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Princípios Administrativos expressos CF - Coggle Diagram
Princípios Administrativos expressos CF
Legalidade
agente público
só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina
cidadão comum
pode fazer tudo o que a lei não proíbe
🧾
Reserva legal
lei em
sentido formal
📔
Juridicidade
lei, CF, princípios administrativos, tratados internacionais...
Impessoalidade
Veda conduta administrativa para obter benefício próprio ou a terceiros
Vedação à promoção pessoal com a publicidade governamental
Moralidade
atuar de acordo com a ética administrativa, com a
boa-fé e honestidade
a moralidade é uma questão de validade do ato administrativo
um ato pode ser legal e imoral, sendo assim, ilegítimo
Súmula Vinculante n. 13 – ST
F
nepotismo
Publicidade
publicação
Divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos no mundo jurídico
Exceções
ressalvadas aquelas cujo
sigilo
seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado
A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o inciso XXXIII da CF/88
Eficiência
EC 45/04
Razoável duração do processo
A EC 19/98 acrescentou o princípio da eficiência na CF