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Parte GERAL, REVISADO 2X:check:, REVISADO, REVISADO 2X, anistia =…

- - - - Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  - - - Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
  - - - § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  - - - § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas SEPARADAMENTE, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
  - - - Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
  - - - Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  - - - Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
  - - - Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
        
        L.U.A. T.A.
        c.u. o.a. ......
        
        LUGAR DO CRIME
        
        crimes comissivos = ubiquidade;
        
        crimes omissivos = atividade
  - - - Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, AINDA QUE, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
      - territorialidade temperada
  - - - § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
  - - - § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, E o crime atente contra as instituições militares.
  - - - § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
  - - - Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
      - C.I.D.A.
  - - - Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
        
        .
        
        II – os crimes previstos
        
        neste Código e
        
        os previstos na legislação penal, (COMUM)
        QUANDO praticados:
        (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        .
        
        a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
        
        O STF (informativo 626) já decidiu que quando os militares DESCONHECEM a situação de militar do outro, NÃO há crime militar. :red_cross:
        
        ratione personae
        
        b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
        
        c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
        
        d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
        
        e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
        
        assemelhado = servidor civil que trabalha em instituição militar
        
        Aqui, vai pra justiça militar.
        Pode ser crimes do CPM ou de outras legislação, pois a competência NÃO é a definida pelo crime, mas sim, pelo MODO que foi praticado
        
        .
        
        III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
        
        a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
        
        b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
        
        c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
        
        d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
        
        § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. :warning: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        .
        
        § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
        
        I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo
        
        Presidente da República ou
        
        Ministro de Estado da DEFESA; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, MESMO QUE NÃO beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        .
        
        III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
        
        SOMENTE para Forças Armadas
        
        militares dos estados continuam sendo julgados pelo JURI
        
        I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
  - - - Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
        
        II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
        
        .
        
        III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, QUALQUER QUE SEJA o agente:
        
        b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança EXTerna do País ou podem expô-la a perigo;
        
        a) em território nacional, ou estrangeiro,
        
        militarmente ocupado;
        
        IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
        
        I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
  - - - Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
  - - - Art. 12. O militar da reserva ou reformado, EMPREGADO NA administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
      - Normalmente o militar da reserva ou reformado é equiparado ao civil.
  - - - Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, CONSERVA as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando ele pratica ou contra êle é praticado crime militar.
  - - - Art. 14. O defeito do ato de incorporação
        
        NÃO exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido ANTES da prática do crime.
  - - - Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
  - - - Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
      - prazo penal
  - - - Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso.
        Para os efeitos penais, salário mínimo é o MAIOR mensal vigente no país, ao tempo da
        SENTENÇA.
      - doutrina entende ser inconstitucional
  - - - Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
        
        II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, QUALQUER que seja o agente.
        
        I - se o crime é praticado por brasileiro;
      - inaplicável, uma vez que o CPM adota a territorialidade temperada e a extraterritorialidade incondicionada.
  - - - Art. 19. Êste Código NÃO compreende as infrações dos regulamentos disciplinares :red_cross:.
  - - - Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de
        1/3.
  - - - Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de LEI ou REGULAMENTO .
  - - - Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às fôrças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
  - - - Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de DIREÇÃO.
  - - - Art. 24. O militar que, em virtude da FUNÇAO, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
  - - - Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em
        
        zona de efetivas operações militares, ou
        
        na iminência ou em situação de hostilidade.
  - - - Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
        
        Estrangeiros
        
        Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os
        
        apátridas e
        
        os brasileiros que perderam a nacionalidade.
  - - - Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação,
        
        os juízes,
        
        os representantes do MP,
        
        os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
        
        os servidores da Justiça Militar e do Ministério Público Militar são considerados CIVIS . :warning:
  - - - Art. 28. Os crimes contra
        
        a segurança EXterna do país OU
        
        contra as instituições militares,
        
        definidos neste Código,
        
        EXCLUEM os da mesma natureza definidos em outras leis.
- - - - Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa.
        Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
        
        § 2º A omissão é relevante como causa quando
        o omitente devia E podia agir para evitar o resultado.
        O dever de agir incumbe a quem
        
        tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
        
        a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
        
        e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
        
        § 1º A superveniência de causa
        RELATIVAMENTE independente
        exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
        Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou. (teoria da IMPUTAÇÃO OBJETIVA)
      - teoria da equivalência dos antecedentes
        (teoria da conditio sine qua non)
        TUDO DÁ CAUSA
  - - - .
        
        Crime consumado
        
        I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
      - .
        
        Tentativa
        
        .
        
        Pena de TENTATIVA
        
        Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de (teoria objetiva)
        1 a 2/3,
        podendo o juiz, no caso de EXCEPCIONAL GRAVIDADE, aplicar A PENA do crime CONSUMADO :warning: (teoria subjetiva)
        
        doutrina entende ser inconstitucional
        
        :star:
        
        II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ALHEIAS à vontade do agente.
  - - - Art. 31. O agente que,
        
        voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou
        
        impede que o resultado se produza,
        só responde pelos atos já praticados.
      - NÃO existe a figura do arrependimento posterior :forbidden:
  - - - Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
  - - - Culpabilidade
        
        .
        
        II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
        
        ..
        
        Excepcionalidade do crime culposo
        
        Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
        
        I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
  - - - Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.
  - - - Art. 35. A pena pode ser
        - atenuada
        ou
        - substituída
        por outra menos grave quando o agente,
        
        salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, :warning:
        
        supõe LICÍTO o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se ESCUSÁVEIS.
  - - - Art. 36. É
        - isento
        de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro PLENAMENTE ESCUSÁVEL,
        
        a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou
        
        a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
  - - - § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
  - - - § 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.
  - - - Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.
        Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
  - - - § 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
  - - - § 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79. (concurso de crimes)
  - - - .
        
        Coação irresistível
        
        a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;
      - .
        
        Obediência hierárquica
        
        b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
        
        § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática
        
        de ato manifestamente criminoso, ou
        
        há excesso nos atos ou na forma da execução,
        é punível TAMBÉM o inferior. :warning:
      - § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
      - inexigibilidade de conduta diversa
  - - - Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio OU de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de PARENTESCO ou afeição,
        
        contra perigo CERTO e ATUAL,
        
        que não provocou,
        
        nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio,
        AINDA quando superior ao direito protegido, :warning:
        desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
      - estado de necessidade exculpante
        Teoria Diferenciadora (alemã)
  - - - Art. 40. Nos crimes em que
        
        há violação do DEVER MILITAR,
        o agente NÃO pode invocar coação irresistível :red_cross:
        senão quando FÍSICA ou MATERIAL. :check:
      - NÃO é MORAL :forbidden:
  - - - Art. 41. Nos casos do art. 38, letras A e B , se:
        
        era possível resistir à coação, ou
        
        se a ordem NÃO era manifestamente ilegal; ou,
        
        no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado,
        o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode ATENUAR a pena.
  - - - Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
        
        .
        
        II - em legítima defesa;
        
        Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
        
        III - em estrito cumprimento do dever legal;
        
        IV - em exercício regular de direito.
        
        .
        
        I - em estado de necessidade;
        
        Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente NÃO era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
        
        estado de necessidade justificante
        Teoria Diferenciadora (alemã)
    - - Excesso CULPOSO
        
        Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de culpa.
    - - Excesso ESCUSÁVEL
        
        Parágrafo único. NÃO é punível o EXCESSO quando resulta de
        
        escusável surpresa ou
        
        perturbação de ânimo, em face da situação.
    - - Excesso DOLOSO
        
        Art. 46. O juiz pode ATENUAR a pena AINDA quando punível o fato por excesso DOLOSO :check:
  - - - Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:
        
        II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão,
        
        quando a ação é praticada em repulsa a agressão.
        
        I - a qualidade de superior ou a de inferior,
        
        quando NÃO conhecida do agente;
  - - - O CPM adota TEORIA CAUSALISTA
        (diferente do CP, que adota a FINALISTA)
        
        TEORIA CAUSALISTA
        
        Dolo e culpa fazem parte da culpabilidade
        
        Era suficiente analisar a conduta e o resultado.
- - - - Art. 53. Quem, de QUALQUER MODO, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
  - - - § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
        Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal,
        salvo quando elementares do crime.
  - - - § 2° A pena é AGRAVADA em relação ao agente que:
        
        II - coage outrem à execução MATERIAL do crime;
        
        III - instiga ou determina a cometer o crime alguém
        
        sujeito à sua autoridade, ou
        
        NÃO punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
        
        IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
        
        I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
  - - - § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de
        somenos importância.
  - - - § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
      - § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
  - - - Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega , pelo menos , a ser TENTADO.
- - - - Penas principais
        
        Art. 55. As penas principais são:
        
        .
        
        c) detenção;
        
        mínimo de 30 dias e um máximo de 10 anos.
        
        d) prisão;
        
        .
        
        e) impedimento;
        
        para o crime de insubmissão
        
        f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
        
        g) reforma.
        
        .
        
        a) morte;
        
        Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
        
        .
        
        b) reclusão;
        
        Mínimo de 1 ano e um máximo de 30 anos,
        
        CPM não prevê a pena de multa :forbidden:
    - - Comunicação
        
        Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e NÃO pode ser executada senão DEPOIS de 7 dias após a comunicação. :warning:
        
        Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser IMEDIATAMENTE EXECUTADA, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. :warning::warning:
    - - Mínimos e máximos genéricos
        
        Art. 58.
        
        O mínimo da pena de reclusão é de 1 ano, e o máximo de 30 anos;
        
        o mínimo da pena de detenção é de 30 dias, e o máximo de 10 anos.
    - - Pena ATÉ 2 anos imposta a militar
        
        Art. 59 - A pena de RECLUSÃO ou de DETENÇÃO até 2 anos, APLICADA a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, QUANDO NÃO cabível a suspensão condicional:
        
        II - pela praça, em estabelecimento Penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar OU pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos.
        
        I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
    - - Separação de praças especiais e graduadas
        
        Parágrafo único. Para efeito de separação, no cumprimento da pena de prisão, atender-se-á, também, à condição das praças especiais e à das graduadas, ou não; e, dentre as graduadas, à das que tenham graduação especial.
    - - Pena do assemelhado
        
        Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o pôsto ou graduação que lhe é correspondente.
    - - Pena dos não assemelhados
        
        Parágrafo único. Para os não assemelhados dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração.
    - - Pena SUPERIOR a 2 anos, imposta a militar
        
        Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
    - - Pena privativa da liberdade imposta a civil
        
        Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional CIVIL, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
    - - Cumprimento em penitenciária militar
        
        Parágrafo único - Por crime militar praticado em
        tempo de guerra
        poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
    - - Pena de impedimento
        
        Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, SEM prejuízo da instrução militar.
    - - Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função
        
        .
        
        Caso de reserva, reforma ou aposentadoria
        
        Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        Art. 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função consiste na:
        
        agregação,
        
        no afastamento,
        
        no licenciamento ou
        
        na disponibilidade
        do condenado, pelo tempo fixado na sentença,
        
        SEM prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.
        Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. :forbidden:
    - - Pena de reforma
        
        Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de 1 25 avos do sôldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do sôldo.
    - - Superveniência de doença mental
        
        Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento.
    - - Tempo computável
        
        Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial IRrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja
        POSTERIOR ao crime
        de que se trata.
        
        detração penal.
    - - Transferência de condenados
        
        Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
  - - - Penas Acessórias
        
        Art. 98. São penas acessórias:
        
        .
        
        I - a perda de pôsto e patente;
        
        Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo
        superior a 2 anos,
        e importa a perda das condecorações.
        
        NÃO precisa ser expressa na sentença :red_cross:
        
        Pena PRINCIPAL
        SUSPENSÃO do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        Pena ACESSÓRIA
        a PERDA de pôsto e patente;
        
        .
        
        II - a indignidade para o oficialato;
        
        Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, QUALQUER seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia,
        
        ou em qualquer dos crimes:
        
        desrespeito a símbolo nacional,
        
        pederastia ou outro ato libidinoso,
        
        furto simples,
        
        roubo simples,
        
        extorsão simples,
        
        extorsão mediante sequestro,
        
        chantagem,
        
        estelionato,
        
        abuso de pessoa,
        
        peculato,
        
        peculato mediante aproveitamento de erro de outrem,
        
        falsificação de documento,
        
        falsidade ideológica.
        
        .
        
        III - a incompatibilidade com o oficialato;
        
        Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.
        
        141 = entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil,
        
        142 = tentativa contra a soberania do Brasil
        
        .
        
        IV - a exclusão das fôrças armadas;
        
        Art. 102. A condenação da PRAÇAS a pena privativa de liberdade, por tempo
        superior a 2 anos,
        importa sua exclusão das fôrças armadas.
        
        somente é aplicável às PRAÇAS
        
        .
        
        V - a perda da função pública, AINDA que eletiva;
        
        Art. 103. Incorre na perda da função pública o ASSEMELHADO ou o CIVIL:
        
        I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido
        
        com ABUSO de PODER ou
        
        VIOLAÇÃO de dever inerente à função pública;
        
        II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por
        mais de 2 anos.
        
        Parágrafo único. O disposto no artigo APLICA-SE ao militar da RESERVA, ou REFORMADO, se estiver no exercício de função pública de QUALQUER natureza.
        
        é aplicável apenas ao CIVIL
        
        NÃO precisa ser expressa na sentença :red_cross:
        
        .
        
        VI - a inabilitação para o exercício de função pública;
        
        Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de
        2 até 20 anos,
        o condenado a RECLUSÃO por
        mais de 4 anos,
        em virtude de crime praticado com ABUSO de poder ou VIOLAÇÃO do dever MILITAR ou inerente à função pública
        
        Têrmo inicial
        
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        .
        
        VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;
        
        Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por
        mais de 2 anos,
        SEJA QUAL FOR O CRIME praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).
        
        .
        
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        .
        
        VIII - a suspensão dos direitos políticos.
        
        Art. 106. Durante a
        
        execução da pena privativa de liberdade ou
        
        da medida de segurança ìmposta em substituição, ou
        
        enquanto perdura a inabilitação para função pública,
        
        o CONDENADO não pode votar, nem ser votado. :red_cross:
        
        NÃO precisa ser expressa na sentença :red_cross:
    - - Função pública equiparada
        
        Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em
        
        Empr. púb., Autar., S.EM., ou
        
        sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.
    - - Imposição de pena acessória
        
        Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena ACESSÓRIA deve constar
        EXPRESSAMENTE da sentença.
        
        PERDA de posto e patente,
        
        a PERDA de função pública pelo civil que for condenado a pena de mais de 2 anos,
        
        e a suspensão dos direitos políticos
        
        NÃO precisam ser expressas na sentença :warning:
- - - - Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por DENÚNCIA do Ministério Público da Justiça Militar.
  - - - Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da REQUISIÇÃO do Ministério Militar a que aquêle estiver subordinado;
        no caso do art. 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
- - - - Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
        
        II - pela anistia ou indulto;
        
        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
        
        IV - pela prescrição;
        
        V - pela REABILITAÇÃO;
        
        VI - pelo RESSARCIMENTO do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
        
        I - pela morte do agente;
        
        NÃO há GRAÇA :forbidden: e
        nem o PERDÃO JUDICIAL:forbidden:
      - Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, NÃO se estende a êste. :red_cross:
        Nos crimes CONEXOS, a extinção da punibilidade de um dêles NÃO impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. :check:
  - - - Prescrição da ação penal
        
        .
        
        Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
        
        II - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;
        
        III - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 e não excede a 12;
        
        IV - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 e não excede a 8;
        
        V - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4 ;
        
        VI - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2 ;
        
        VII - em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.
        
        I - em 30 anos, se a pena é de morte;
      - .
        
        Prescrição no caso de DESERÇÃO
        
        Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de
        - 45 anos ( PRAÇA) ,
        
        - e a de 60, se OFICIAL.
      - .
        
        Prescrição no caso de INSUBIMISSÃO
        
        Art. 131. A prescrição COMEÇA a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso
        atinge a idade de 30 anos.
  - - - § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.
  - - - Têrmo inicial da prescrição da ação penal
        
        § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
        
        b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
        
        c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
        
        d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
        
        a) do dia em que o crime se consumou;
  - - - § 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada :red_cross:,
        
        mas à de cada crime considerado ISOLADAMENTE.
  - - - Suspensão da prescrição
        
        § 4º A prescrição da ação penal NÃO corre:
        
        II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
        
        I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
  - - - .
        
        § 5º O curso da prescrição da ação penal INTERROMPE-SE:
        
        II - pela sentença condenatória :star: RECORRIVEL :star:
        
        I - pela :star: INSTAURAÇÃO :star: do processo;
      - § 6º A interrupção da prescrição produz efeito :star:RELATIVAMENTE:star: a TODOS os AUTORES do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do MESMO processo, a interrupção relativa a qualquer dêles ESTENDE-SE aos demais.
  - - - Art. 126. A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança que a substitui (art. 113) regula-se pelo tempo fixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos estabelecidos no art. 125, os quais se
        aumentam de 1/3,
        se o condenado é criminoso HABITUAL ou por TENDENCIA.
        
        .
        
        § 1º COMEÇA a correr a prescrição:
        
        b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
        
        a) do dia em que
        
        PASSA em JULGADO a sentença condenatória
        ou
        
        a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
        
        § 2º No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento ou desinternação condicionais, a prescrição se regula pelo restante tempo da execução.
        
        § 3º O curso da prescrição da execução da pena
        
        SuSpende-se enquanto o condenado está prêSo por outro motivo, e
        
        interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
  - - - Art. 127. Verifica-se em
        4 anos
        a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função.
  - - - Art. 128. Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, segunda parte, do art. 126, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
  - - - Art. 129. São reduzidos de
        METADE
        os prazos da prescrição, quando o criminoso era,
        ao TEMPO DO CRIME,
        
        menor de 21 anos
        ou
        
        maior de 70 .
  - - - Art. 130. É IMPRESCRITIVEL a execução das penas ACESSÓRIAS.
  - - - Art. 133. A prescrição, embora NÃO alegada, deve ser declarada de OFÍCIO.
  - - - Art. 134. A REABILITAÇAO alcança
        QUAISQUER PENA
        impostas por sentença definitiva.
- - - - doutrina topográfica,
        
        são crimes propriamente militares aqueles tipificados apenas no CPM, sem correspondente na lei penal comum.
        seriam a deserção, o abandono de posto, a insubmissão, etc.
    - - doutrina tricotômica
        
        dizem que existem:
        
        os crimes propriamente militares (praticados apenas por militares),
        
        os tipicamente militares (previstos apenas no CPM) e
        
        os impropriamente militares (previstos tanto no CPM quanto no CP).
    - - doutrina clássica
        
        os crimes propriamente militares são aqueles que somente podem ser praticados por militares,
        
        enquanto os impropriamente militares podem ser praticados também por civis.