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DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, Justiça Militar Estadual não julga…

- - - - Motim
        
        Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
        .
        I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
        .
        II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
        .
        III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
        .
        IV - OCUPANDO quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
        .
        RECLUSÃO, de 4 a 8 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.
        
        Cumulação de penas
        Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
        
        Revolta :gun: :dagger_knife:
        QUALIFICADORA
        
        Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
        RECLUSÃO, de 8 a 20 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.
        
        pelo menos dois militares armados, (Desde que outro saibam das armas)
        NÃO precisa ser arma de fogo (QUALQUER ARMAS. até pedaço de pau :!!:)
        
        :star:
        
        Obs.:
        
        concurso de pessoas necessário
        
        militares em ATIVIDADE SOMENTE :warning:
        
        civil e o militar inativo são coautores ou partícipes SE houver + 2 militares da ATIVA
        
        crime propriamente militar
        
        não confundir com a conspiração, art. 152. :red_cross:
        Na conspiração a conduta é anterior, preparatória, para, posteriormente, haver anuência coletiva à prática do motim.
      - :star:
    - - Organização de grupo para a prática de violência
        
        Art. 150. Reunirem-se 2 ou mais militares ou assemelhados,
        
        com armamento ou material bélico, de propriedade militar,
        
        praticando VIOLÊNCIA à PESSOA ou à COISA
        
        PÚBLICA ou PARTICULAR
        
        em lugar sujeito ou não à administração militar:
        
        reclusão, de 4 a 8 anos.
        
        Cumulação de penas
        Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
        
        Obs.:
        
        concurso de pessoas necessário
        
        militares em ATIVIDADE SOMENTE :warning:
        
        civil e o militar inativo são coautores ou partícipes SE houver + 2 militares da ATIVA
        
        crime propriamente militar
        
        crime material = se consuma com a prática da violência :warning:
    - - Omissão de lealdade militar
        
        Art. 151. DEXAR o militar ou assemelhado de
        
        levar ao conhecimento do superior
        
        o MOTIM ou REVOLTA de cuja preparação teve notícia, ou,
        
        estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
        
        reclusão, de 3 a 5 anos.
        
        mesmo que ele comunique, se o fizer tarde demais, SERÁ esse crime
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime PROPRIO
    - - Conspiração
        
        Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149 (MOTIM ou REVOLTA):
        reclusão, de 3 a 5 anos.
        
        Isenção
        de pena
        
        Parágrafo único. É isento de pena aquele que, ANTES da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou.
        
        Obs.:
        
        concurso de pessoas necessário
        
        militares em ATIVIDADE SOMENTE :warning:
        
        crime propriamente militar
        
        isenção de pena = denuncia o esquema, mesmo tendo participado :warning:
        
        crime PROPRIO
        
        pune-se os atos PREPARATORIOS
  - - - Aliciação
        para
        
        motim
        
        revolta
        
        Organização de grupo para a prática de violência
        
        Omissão de lealdade militar
        
        Conspiração
        
        Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:
        Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.
        
        Obs.:
        
        Aliciar = recrutar, atrair;
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Incitamento
        GENÉRICO
        
        Art. 155. Incitar à
        
        desobediência,
        
        à indisciplina ou
        
        à prática de crime militar:
        
        reclusão, de 2 a 4 anos.
        
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
        
        Incitar = seduzir
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Apologia
        de fato criminoso ou do seu autor
        
        Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei MILITAR considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à ADM. MILITAR
        Detenção, de 6 meses a 1 ano.
        
        Fazer apologia = exaltar, enaltecer
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        A apologia deve ser em lugar sujeito a Administração militar; :warning:
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
  - - - Violência contra SUPERIOR
        FÍSICA
        
        Art. 157. Praticar violência contra superior:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos.
        
        .
        
        Formas qualificadas
        
        .
        
        § 4º Se da violência resulta MORTE:
        
        1 more item...
        
        .
        
        § 1º Se o superior é COMANDANTE da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:
        
        1 more item...
        
        .
        
        Majorantes
        
        § 2º Se a violência é praticada com
        ARMA,
        a pena é
        aumentada de 1/3
        
        § 5º A pena é
        aumentada da 1/6,
        se o crime ocorre EM SERVIÇO.
        
        § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        crime PROPRIO ( Só subordinado comente)
        
        crime MATERIAL
    - - Violência contra MILITAR DE SERVIÇO
        FÍSICA
        
        Art. 158. Praticar violência contra:
        
        oficial de dia,
        
        de serviço, ou
        
        de quarto, ou
        
        contra sentinela,
        
        vigia ou
        
        plantão:
        
        RECLUSÃO , de 3 a 8 anos.
        
        .
        
        Majorantes
        
        § 1º Se a violência é praticada com ARMA, a pena é aumentada de
        1/3
        
        .
        
        Formas qualificadas
        
        § 3º Se da violência resulta MORTE:
        
        reclusão, de 12 a 30 anos
        
        § 2 Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
        
        crime OMISSIVO
        
        crime IMpropriamente militar
        
        crime COMUM
        
        crime MATERIAL
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Ausência de dolo no resultado
        
        Art. 159. Quando da violência resulta
        
        morte ou
        
        lesão corporal
        E as circunstâncias evidenciam que o agente
        
        não quis o resultado
        
        nem assumiu o risco de produzi-lo,
        a pena do crime contra a pessoa é DIMINUÍDA de
        METADE.
  - - - DESRESPEITO
        a superior
        
        Art. 160. Desrespeitar SUPERIOR diante de outro MILITAR:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        MAJORANTE
        
        Parágrafo único. Se o fato é praticado contra:
        
        o comandante da unidade a que pertence o agente,
        
        oficial-general,
        
        oficial de dia,
        
        de serviço ou de quarto,
        
        a pena é aumentada da
        Metade
        
        Desrespeito - Falta de consideração;
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        crime PROPRIO ( Só subordinado comente)
        
        crime FORMAL
        
        Crime subsidiário.
        
        Desacato a superior = sem outro militar
        
        Desrespeito a superior = DIANTE de OUTRO MILITAR :
    - - DESRESPEITO
        a símbolo nacional
        
        Art. 161. Praticar o MILITAR
        
        DIANTE da TROPA,
        ou
        
        em lugar SUJEITO à administração militar,
        ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:
        
        DETENÇÃO, de 1 a 2 anos.
        
        São Símbolos Nacionais:
        I - a Bandeira Nacional;
        II - o Hino Nacional;
        III - as Armas Nacionais; e
        IV - o Selo Nacional
        
        Se for cometido por civil FORA de local militar, será CONTRAVENÇÂO PENAL
        
        Ultrajar - menosprezar.
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        crime PROPRIO
    - - Despojamento desprezível
        
        Art. 162. Despojar-se de:
        
        uniforme,
        
        condecoração militar,
        
        insígnia ou distintivo,
        por menosprezo ou vilipêndio:
        
        DETANÇÃO, de 6 meses a 1 ano.
        
        Parágrafo único. A pena é aumentada da
        METADE,
        se o fato é praticado
        
        diante da TROPA, ou
        
        em PUBLICO.
        
        crime IMpropriamente militar
        
        crime PROPRIO
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
  - - - Recusa de obediência
        
        Art. 163. Recusar obedecer
        
        a ordem do superior
        
        sôbre assunto ou matéria de serviço,
        ou
        
        relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:
        
        DETENÇÃO, de 1 a 2 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        .
        
        Crime de MÃO PRÓPRIO;
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        crime PROPRIO
        
        DOLOSO
        
        se MAIS de um DESCUMPRIR a ordem legal, será MOTIM :warning: E estes estando armados, será REVOLTA
      - Recusa de obediência = MILITAR recusa obedecer SUPERIOR
        .
        
        Desobediência = QUALQUER pessoa recusa obedecer MILITAR
    - - Oposição a ordem do sentinela
        
        Art. 164. Opor-se às ordens DA sentinela:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        .
        
        sentinela = militar que faz a guarda (NÃO è ele que comete o crime :red_cross: Mas sim, que recusa as ordens dele)
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Reunião ilícita
        
        Art. 165.
        
        Promover (CIVIL ou MILITAR)
        
        a reunião de militares, ou
        
        nela tomar parte, ( MILITAR)
        para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
        
        quem PROMOVE = DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano
        
        quem PARTICIPA = DETENÇÃO de 2 a 6 meses
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        .
        
        Promover
        
        Crime COMUM (CIVIL ou MILITAR)
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
        
        .
        
        Participar delas
        
        Crime PRÓPRIO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
        
        crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
        em PROMOVER
    - - Publicação ou CRITICA indevida
        
        Art. 166.
        
        PUBLICAR o MILITAR ou assemelhado,
        
        SEM licença,
        
        ato ou documento oficial,
        ou
        
        CRITICAR publicamente
        
        ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar,
        
        ou a qualquer resolução do Governo:
        
        DETENÇÃO, de 2 meses a 1 ano,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Crime PRÓPRIO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        Crime subsidiário
  - - - Resistência mediante
        ameaça ou violência
        
        Art. 177.
        
        Opor-se à execução de ato legal,
        
        mediante AMEÇA ou VIOLÊNCIA ao executor, ou
        
        a quem esteja prestando auxílio:
        .
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        .
        
        Forma qualificada
        
        § 1º Se o ato NÃO se executa em razão da resistência:
        RECLUSÃO de 2 a 4 anos.
        
        Cumulação de penas
        § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis SEM prejuízo das correspondentes à violência, OU ao fato que constitua crime mais grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
- - - - Deserção
        
        Art. 187. Ausentar-se o MILITAR,
        
        sem licença,
        
        da unidade em que serve, ou
        
        do lugar em que deve permanecer,
        - por mais de 8 dias:
        
        DETENÇÃO , de 6 meses a 2 anos;
        se OFICIAL, a pena é agravada.
        
        ..
        
        Diminuição da pena
        
        § 2º A pena é
        diminuída de 1/3
        
        a) pela IGNORANCIA ou a ERRADA compreensão dos atos da convocação militar, quando ESCUSAVEIS;
        b) pela apresentação VOLUNTARIA dentro do prazo de 1 ano, contado do último dia marcado para a apresentação.
        
        .
        
        Na mesma pena
        
        .
        
        III - tendo cumprido a PENA, deixa de se apresentar, dentro do prazo de 8 dias;
        
        2 more items...
        
        .
        
        IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, CRIANDO ou simulando INCAPACIDADE.
        
        Aqui, NÃO precisa de 8 dias :red_cross:
        
        .
        
        I - não se apresenta no lugar designado, dentro de 8 dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
        
        1 more item...
        
        .
        
        II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de 8 dias, contados daquele em
        
        que termina ou é cassada a LICENÇA ou agregação ou
        
        em que é declarado o estado de SÍTIO ou de GUERRA;
        
        1 more item...
        
        obs.:
        
        Esses 8 dias é o período de graça (Não há crime)
        o crime é APÓS os 8 dias :warning:
        
        Crime de MÃO PROPRIA
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        crime permanente (STF)
        
        Crime de mera conduta
      - :star:
    - - Deserção especial :boat:
        
        Art. 190.
        
        DEIXAR o militar de
        
        apresentar-se no MOMENTO DA PARTIDA do NAVIO ou AERONAVE,
        
        de que é tripulante, ou
        
        do deslocamento da unidade ou força em que serve:
        
        .
        
        .
        
        § 2o-A. Se superior a 8 dias:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        .
        
        § 2o Se superior a 5 dias e não excedente a 8 dias:
        
        DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos.
        
        .
        
        § 1º ..superior a 24 horas e não excedente a 5 dias:
        
        DETENÇÃO, de 2 a 8 meses.
        
        .
        
        .se após a partida ou deslocamento se apresentar, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade POLICIAL, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.
        
        dentro de 24 horas,
        
        1 more item...
        
        .
        
        Aumento de pena
        
        § 3o A pena é AUMENTADA de
        1/3
        se se tratar de
        
        sargento,
        
        subtenente ou
        
        suboficial, e de
        .
        
        metade
        
        se OFICIAL.
        
        Aqui, NÃO precisa de 8 dias :red_cross:
        
        obs.:
        
        Crime PROPRIO
        
        Crime de MÃO PROPRIA
        
        crime PROPRIAMENTE militar
      - :star:
    - - CONCERTO para Deserção
        
        Art. 191. CONCERTAREM-se militares para a prática da DESERÇÃO:
        
        Modalidade complexa
        
        II - se CONSUMADA a deserção: (MAIS de 8 dias)
        
        RECLUSÃO, de 2 a 4 anos.
        
        I - se a deserção NÃO chega a consumar-se: (MENOS de 8 dias)
        
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        Crime PROPRIO
        
        Crime PLURISSUBJETIVO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        para QUALQUER tipo de DESERÇÃO :warning:
    - - Deserção por EVASÃO ou FUGA
        
        Art. 192. Evadir-se o MILITAR
        
        do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de PRISÃO, ou
        .
        
        fugir em seguida à prática de CRIME para EVITAR PRISÃO,
        permanecendo ausente por mais de 8 dias:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        VALE para prisão DISCIPLINAR. :check: :warning:
    - - Favorecimento a desertor
        
        Art. 193.
        
        Dar asilo a desertor, ou
        
        tomá-lo a seu serviço, ou
        
        proporcionar-lhe ou facilitar-lhe
        
        transporte ou
        
        meio de ocultação,
        SABENDO ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo (qualquer das DESERÇÕES):
        
        DETENÇÃO, de 4 meses a 1 ano.
        
        Isenção
        de pena
        
        Parágrafo único. Se o favorecedor é
        C.A.D.I.
        
        Crime COMUM (CIVIL ou MILITAR)
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Omissão de oficial
        
        Art. 194.
        
        Deixar o OFICIAL de proceder
        
        contra desertor,
        
        sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 1 ano.
        
        Se for praça o autor – crime de prevaricação 319 CPM;
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime PROPRIO
  - - - Abandono de posto
        
        Art. 195. Abandonar,
        
        sem ordem superior,
        
        o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
        
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        Se for praça o autor – crime de prevaricação 319 CPM;
        
        crime INSTANTANEO . (STF)
        
        crime de PERIGO . (STF)
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        
        Abandono de posto + Deserção – (crime meio e crime fim). responder por DESERÇÃO STF
        Posto – missão específica
        Lugar de serviço – missão ampla
      - :star:
    - - Descumprimento de missão
        
        Art. 196. Deixar o militar de
        
        desempenhar a MISSÃO que lhe foi confiada:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        § 2º Se o agente exercia função de COMANDO, a pena é aumentada de
        METADE.
        
        .
        
        culposa
        
        § 3º Se a abstenção é culposa:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        § 1º Se é OFICIAL o agente, a pena é aumentada de
        1/3.
      - Crime omissivo próprio
        
        crime de PERIGO .
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        Descumprimento de missão - Descumprimento INDIRETO (doloso / culposo)
        Recusa de Obediência art. 163 Descumprimento DIRETO (doloso)
    - - Retenção indevida
        
        Art. 197. Deixar o OFICIAL de restituir,
        
        por ocasião da passagem de função, ou
        
        quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
        
        Pena - SUSPENSÃO do exercício do pôsto,
        de 3 a 6 meses,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à
        segurança nacional:
        .
        DENTENÇÃO , de 3 meses a 1 ano,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        crime subsidiário .
        
        crime de PERIGO .
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
    - - Omissão de eficiência da fôrça
        
        Art. 198. Deixar o COMANDANTE de manter a fôrça sob seu comando em estado de eficiência:
        Pena - SUSPENSÃO do exercício do pôsto,
        de 3 meses a 1 ano.
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        
        DOLOSO
        
        comandante = função de DIREÇÃO
      - COMANDANTE
    - - Omissão de providências para EVITAR DANOS
        
        Art. 199. Deixar o COMANDANTE
        
        de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 8 anos.
        
        culposa
        
        Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        
        DOLOSO e CULPOSO
        
        Cuidado com o patrimônio público;
        
        comandante = função de DIREÇÃO
      - COMANDANTE
    - - Omissão de providências para SALVAR COMANDADOS
        
        Art. 200. Deixar o COMANDANTE,
        
        em ocasião de
        
        incêndio,
        
        naufrágio,
        
        encalhe,
        
        colisão, ou
        
        outro perigo semelhante,
        
        de tomar todas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro,
        
        NÃO sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 6 anos.
        
        culposa
        
        Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        
        DOLOSO e CULPOSO
        
        O comandante não pode alegar estado de necessidade :red_cross: art 43 do CPM
        
        comandante = função de DIREÇÃO
      - COMANDANTE
    - - Omissão de socorro
        
        Art. 201. Deixar o COMANDANTE de socorrer,
        
        SEM justa causa,
        
        navio de guerra ou mercante,
        
        nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou
        
        NAUFRAGOS que hajam PEDIDO SOCORRO:
        
        Pena - SUSPENSÃO do exercício do pôsto,
        de 1 a 3 ano. ou REFORMA
        
        crime OMISSIVO
        
        crime propriamente militar
        
        crime de MÃO PROPRIA
        
        DOLOSO
        
        Neste delito as pessoas que estão em perigo não são subordinados;
        
        aeronave em perigo ou náufragos que PEÇAM SOCORRO;
        
        comandante = função de DIREÇÃO
      - COMANDANTE
    - - Embriaguez em serviço
        
        Art. 202.
        
        Embriagar-se o militar,
        
        quando em serviço, ou
        
        apresentar-se embriagado para prestá-lo:
        
        DENTENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        Se o militar ingere bebida alcoólica mas NÃO fica embriagado, NÃO será esse crime
        Será Transgressão Disciplinar :warning:
    - - Dormir em serviço
        
        Art. 203. Dormir o militar,
        
        quando em serviço, como:
        
        oficial de quarto ou
        
        oficial de ronda, ou
        
        em situação equivalente, ou,
        
        não sendo oficial,
        
        em serviço de sentinela,
        
        vigia,
        
        plantão às máquinas,
        
        ao leme,
        
        de ronda ou
        
        em qualquer serviço de natureza semelhante:
        
        DENTENÇÃO, de 3 meses a 1 anos.
        
        Dormir – independente de ser cochilo ou sono profundo;
        
        Crime de PERIGO;
        
        Crime DOLOSO;
        
        Crime de MÃO PROPRIO;
- - - - Homicídio simples
        
        Art. 205. Matar alguém:
        RECLUSÃO, de 6 a 20 anos.
        
        .
        
        Minoração facultativa
        da pena
        
        § 1º Se o agente comete o crime impelido por
        
        motivo de relevante valor social ou moral,
        ou
        
        sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima,
        o juiz PODE reduzir a pena,
        de 1/6 a 1/3
        
        ..
        
        Qualificado
        
        § 2° :
        
        II - mediante paga ou promessa de recompensa,
        
        por
        cupidez, :moneybag:
        
        para excitar ou saciar
        desejos sexuais
        
        ou por outro motivo torpe;
        
        III - com emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
        
        IV - à traição, de emboscada, com surprêsa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
        
        V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
        
        VI - PREVALECENDO-se o agente da
        situação de serviço:
        
        I - por motivo fútil;
        
        RECLUSÃO, de 12 a 30 anos.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Se a vítima for CIVIL e o autor for militar ESTADUAL> será julgado pelo tribunal do JÚRI; (Justiça COMUM)
        .
        
        Crime MATERIAL
        
        Crime instantâneo
        
        NÂO há causas de aumento :red_cross:
    - - Art. 206.
        Culposo
        DETENÇÃO, de 1 a 4 anos.
        
        .
        
        Agravante
        
        .
        
        Multiplicidade
        de vítimas
        
        § 2º Se, em conseqüência de UMA só ação ou omissão CULPOSA , ocorre
        
        MORTE de MAIS de uma pessoa
        ou
        
        LESÕES corporais em OUTRAS pessoas, a pena é AUMENTADA de
        1/6 até METADE
        
        .
        
        § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de
        
        inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou
        
        se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
        
        No CPM, a omissão de socorro se incorpora ao tipo do Homicídio culposo :check: não constituindo tipo penal autônomo; :red_cross:
        
        NÃO tem o
        
        ''NÃO procurar DIMINUIR as CONSEQUÊNCIAS do comportamento'' :forbidden:
        
        ''FUGA para EVITAR PRISÃO '' :forbidden:
        
        .
        
        Não tem quantidade de aumento :red_cross:
        
        1 more item...
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        .
        
        Crime MATERIAL
        
        Crime instantâneo
    - - Provocação direta
        ou
        auxílio a suicídio
        
        Art. 207.
        
        Instigar ou induzir alguém a
        
        suicidar-se, ou
        
        prestar-lhe auxílio para que o faça,
        vindo o suicídio consumar-se:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 6 anos.
        
        .
        
        Agravação
        de pena
        
        § 1º Se o crime é praticado por
        
        motivo EGOÍSTICO, ou
        
        a vítima é MENOR ou
        
        tem diminuída resistência MORAL,
        
        Não tem quantidade de aumento :red_cross:
        
        Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre
        1/5 e 1/3,
        guardados os limites da pena cominada ao crime.
        
        .
        
        Provocação
        indireta
        ao suicídio
        
        § 2º
        
        quem , DESUMANA e REITERADAMENTE,
        
        inflige MAUS TRATOS a alguém,
        
        sob sua autoridade ou dependência,
        levando-O, em razão disso, à prática de suicídio.
        .
        DETENÇÃO de 1 a 3 anos
        
        :star:
        
        .
        
        Redução
        de pena
        
        § 3° Se o suicídio é apenas TENTADO, e da tentativa resulta
        lesão GRAVE
        a pena é reduzida de
        1 a 2/3
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Se a vítima for CIVIL e o autor for militar ESTADUAL> será julgado pelo tribunal do JÚRI; (Justiça COMUM)
        .
        
        Crime MATERIAL
        
        Crime instantâneo
  - - - Lesão leve
        
        Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        .
        
        Lesão
        grave
        
        .
        
        § 1° Se se produz, DOLOSAMENTE,
        
        perigo de vida,
        
        debilidade PERMANENTE de membro, sentido ou função, ou
        
        incapacidade para as ocupações habituais + 30 dias:
        
        RECLUSÃO, até 5 anos.
        
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        .
        
        § 2º Se se produz, dolosamente,
        
        Enfermidade INcurável,
        
        Perda ou inutilização de membro, sentido ou função,
        
        Incapacidade PERMANENTE para o trabalho, ou
        
        Deformidade Duradoura:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 8 anos.
        
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        .
        
        Lesões qualificadas pelo resultado
        
        § 3º ...;
        se da lesão resultar
        MORTE
        e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, NEM ASSUMIU o risco de produzi-lo, a pena será de
        RECLUSÃO, até 8 anos.
        
        .
        
        Minoração facultativa
        da pena
        
        § 5º No caso de
        lesões leves
        se estas são
        recíprocas,
        
        não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou
        
        quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior,
        o juiz pode DIMUNUIR a pena de
        1 a 2/3
        
        § 4° Se o agente comete o crime impelido por:
        
        motivo de relevante valor SOCIAL ou MORAL ou
        
        sob o DOMÍNIO de violenta emoção, LOGO EM SEGUIDA a injusta provocação da vítima,
        o JUIZ PODE
        REDUZIR a pena de 1/6 a 1/3.
        
        .
        
        Lesão
        levíssima
        
        § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como
        disciplinar
        
        :star:
        
        .
        
        Lesão
        culposa
        
        Art. 210. Se a lesão é culposa:
        DETENÇÃO, de 2 meses a 1 ano.
        
        .
        
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        .
        
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        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        .
        
        Crime MATERIAL
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        .
        
        Crime MATERIAL
        
        A materialização da lesão decorrente da ofensa é conhecida por exame de corpo de delito, direto ou indireto, sempre necessário para a mensuração do resultado em função da dosimetria da pena;
        
        O CPM não possui a qualificadora resultante da provocação de aceleração do parto :red_cross:
    - - Participação em rixa
        
        Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
        Pena - detenção, até dois meses.
        
        Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
  - - - Abandono de pessoa
        
        Art. 212. Abandonar o militar
        
        pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade E por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
        
        DENTENÇÃO, de 6 meses a 3 anos.
        
        Formas qualificadas pelo resultado
        
        § 2º Se resulta
        MORTE:
        .
        RECLUSÃO, de 4 a 12 anos
        
        § 1º Se do abandono resulta
        lesão GRAVE:
        .
        RECLUSÃO, até 5 anos
    - - Maus tratos
        
        Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde,
        
        em lugar sujeito à administração militar ou
        
        no exercício de função militar,
        de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
        
        Pena - detenção, de dois meses a um ano.
        
        Formas qualificadas pelo resultado
        
        § 2º Se resulta morte:
        Pena - reclusão, de dois a dez anos.
        
        § 1º Se do fato resulta lesão grave:
        Pena - reclusão, até quatro anos.
  - - - .
        
        Constrangimento ilegal
        
        Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
        Pena - detenção, até 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.
        
        .
        
        Aumento de pena
        
        § 1º A pena aplica-se em
        DOBRO
        
        quando, para a execução do crime, se reúnem
        mais de TRÊS pessoas
        
        ou há emprego de
        arma,
        
        ou quando o constrangimento é exercido com
        abuso de autoridade
        
        para obter de alguém CONFISSÃO de autoria de CRIME
        ou
        
        declaração como TESTEMUNHA.
        
        § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
        
        .
        
        Exclusão de crime
        
        § 3º Não constitui crime:
        
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      - .
        
        Ameaça
        
        Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
        Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.
      - .
        
        Desafio para duelo
        
        Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
        DETENÇÃO, até 3 meses,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        :star:
      - .
        
        Seqüestro ou cárcere privado
        
        Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
        Pena - reclusão, até três anos.
        
        .
        
        Aumento de pena
        
        § 1º A pena é aumentada de metade:
        
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        .
        
        Formas qualificadas pelo resultado
        
        § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:
        Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
        
        § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
    - - .
        
        Violação de domicílio
        
        Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
        DETENÇÃO, até 3 MESES
        
        .
        
        Forma qualificada
        
        § 1º Se o crime é cometido durante o
        
        repouso NOTURNO, ou
        
        com VIOLÊNCIA ou
        
        ARMA, ou
        
        mediante ARROMABENTO, ou
        
        por DUAS ou mais pessoas:
        
        DETENÇÃO, 6 MESES a 2 ANOS
        além da pena correspondente à violência.
        
        ..
        
        Agravação de pena
        
        § 2º Aumenta-se a pena de
        1/3,
        
        se o fato é cometido por MILITAR EM SERVIÇO ou por funcionário público CIVIL, FORA dos casos legais,
        ou
        
        com inobservância das formalidades prescritas em lei,
        ou
        
        com abuso de poder.
        
        .
        
        Exclusão de crime
        
        § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
        
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        Compreensão do têrmo "casa"
        
        § 4º O termo "casa" compreende:
        
        I - qualquer compartimento habitado;
        
        II - aposento ocupado de habitação coletiva;
        
        III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
        
        § 5º Não se compreende no têrmo "casa":
        
        I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;
        
        II - taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.
    - - .
        
        Divulgação de segredo
        
        Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:
        Pena - detenção, até seis meses.
      - .
        
        Violação de recato
        
        Art. 229. VIOLAR,
        
        mediante processo técnico
        
        o direito ao RECATO PESSOAL ou
        
        o direito ao RESGUARDOS das PALAVRAS
        que não forem pronunciadas publicamente:
        
        DETENÇÃO, até 1 ano
        
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.
      - .
        
        Violação de segredo profissional
        
        Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
        Pena - detenção, de três meses a um ano.
      - .
        
        Natureza militar do crime
        
        Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 sòmente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a .
- - - - Desacato a SUPERIOR
        
        Art. 298. Desacatar superior,
        
        ofendendo-lhe a DIGNIDADE ou o DECORO, ou
        
        procurando deprimir lhe a autoridade:
        
        RECLUSÃO, até 4 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Agravação de pena
        
        Parágrafo único. A pena é AGRAVADA, se o superior é
        
        OFICIAL GENEREAL ou
        
        COMANDANTE da unidade a que pertence o agente.
        
        Crime PRÓPRIO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
        
        NA PRESENÇA :warning:
        
        Não há desacato se a ofensa for cometida por carta, telefone, rádio, televisão – podendo subsistir crime contra honra;
        
        Desacato a superior = sem outro militar
        
        Desrespeito a superior = DIANTE de OUTRO MILITAR
    - - Desacato a MILITAR
        
        Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui OUTRO crime.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
        
        NA PRESENÇA :warning:
        
        Não há desacato se a ofensa for cometida por carta, telefone, rádio, televisão – podendo subsistir crime contra honra;
        
        O Civil que desacata militar da PM ou BM não será esse crime :red_cross:, pois CIVIL NÂO responde perante justiça Militar Estadual. Será o desacato COMUM :check: art. 331 do CP
      - crime IMpropriamente militar :man::skin-tone-2:
    - - Desacato a assemelhado ou funcionário
        
        Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário CIVIL
        
        no exercício de função ou
        
        em razão dela,
        em lugar sujeito à ADM. MILITAR:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui OUTRO crime.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime formal
        
        Crime subsidiário
        
        NA PRESENÇA :warning:
        
        Não há desacato se a ofensa for cometida por carta, telefone, rádio, televisão – podendo subsistir crime contra honra;
    - - Desobediência
        
        Art. 301. Desobedecer a
        ordem legal de autoridade militar:
        DETENÇÃO, de ATE 6 meses .
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Recusa de obediência = MILITAR recusa obedecer SUPERIOR
        .
        
        Desobediência = QUALQUER pessoa recusa obedecer MILITAR
    - - Ingresso clandestino
        
        Art. 302. PENETRAR em
        
        fortaleza,
        
        quartel,
        
        estabelecimento militar,
        
        navio,
        
        aeronave,
        
        hangar ou
        
        em outro lugar sujeito à administração militar,
        
        por onde seja defeso (PROIBIDO ) ou
        
        NÃO haja PASSAGEM REGULAR, ou
        
        iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui crime MAIS grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime de MERA CONDUTA
        
        Crime subsidiário
        
        NA PRESENÇA :warning:
        
        DOLOSO (ciência de que é proibido)
        
        Não é PERMANECER :forbidden:
  - - - Peculato
        
        Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
        RECLUSÃO, de 3 a 15 anos.
        
        .
        
        Peculato
        -furto
        
        § 2º Aplica-se a MESMA PENA a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de MILITAR ou de FUNCIONÁRIO.
        
        .
        
        Peculato
        culposo
        
        § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        .
        
        Extinção ou minoração da pena
        
        .
        
        REPARAÇÃO DO DANO:
        
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        SOMENTE no CULPOSO que tem causa de diminuição :!:
        
        1º A pena aumenta-se de
        1/3
        se o objeto da apropriação ou desvio é de valor
        superior a 20X o salário mínimo.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
    - - Peculato mediante aproveitamento do
        êrro de outrem
        
        Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem:
        RECLUSÃO , de 2 a 7 anos.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
  - - - Concussão
        
        EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
        RECLUSÃO, de 2 a 8 anos.
        
        Vantagem indevida – vantagem não autorizada por lei;
        
        A vantagem não precisa ser patrimonial;
        
        Crime formal
        
        Não se tem violência física e nem ameaça;
    - - Excesso de
        Exação
        
        Art. 306. EXIGIR impôsto, taxa ou emolumento que
        
        sabe indevido, ou,
        
        quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        NÃO fala TRIBUTO :red_cross:
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
    - - Desvio
        
        Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu INdevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres PÚBLICOS:
        RECLUSÃO, de 2 a 12 anos.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
      - RECEBMENTO INDEVIDAMENTE
  - - - Corrupção
        passiva
        
        Art. 308. RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem:
        RECLUSÃO, de 2 a 8 anos
        
        ..
        
        Majorante
        
        Aumento de
        1/3
        se:
        
        Retarda Ato de oficio
        ou
        
        Infligir dever FUNCIONAL
        
        .
        
        POR PEDIDO de outrem :speaking_head_in_silhouette: :speech_balloon:
        
        Retardar ato de ofício
        ou
        
        Infligir dever FUNCIONAL
        .
        DETENÇÃO
        3 meses a 1 ano OU multa
        
        AQUI É POR PEDIDO ou INFLUÊNCIA DE OUTRO :check:
        NÃO é por vantagem indevida :red_cross:
        
        NÃO tem SOLICITAR :forbidden:
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Corrupção passiva própria: agente pratica ato ilícito
        
        Corrupção passiva imprópria: agente pratica ato licito para receber vantagem indevida
    - - Corrupção
        ativa
        
        Art. 309. DAR, OFERECER ou PROMETER dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
        RECLUSÃO , até 8 anos.
        
        ,
        
        Majorante
        
        Se praticar um ATO LEGAL, mesmo recebendo vantagem indevida, NÃO INCIDE NESSA MAJORANTE :red_cross:
        
        Aumento de
        1/3
        se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário:
        :
        
        Retarda Ato de oficio
        ou
        
        Infligir dever FUNCIONAL
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
    - - Participação ilícita
        
        Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:
        RECLUSÃO, de 2 a 4 anos.
        
        Parágrafo único. Na MESMA PENA incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou efeitos.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
  - - - Falsificação de documento
        
        Art. 311.
        
        Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou
        
        alterar documento verdadeiro,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        .
        
        documento público = RECLUSÃO, de 2 a 6 anos;
        
        documento particular = RECLUSÃO, até 5 anos.
        
        .
        
        Agravação
        da pena
        
        § 1º A pena é agravada se o agente
        é oficial
        ou exerce
        função em repartição militar.
        
        .
        
        Documento por
        equiparação
        
        § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais,
        
        o disco fonográfico ou
        
        a fita ou fio de aparelho eletromagnético
        a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
        
        Documento – quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, art. 371 do CPPM;
      - Falsificação de documento refere-se ao FORMA (DOCUMENTO)
    - - Falsidade ideológica
        
        Art. 312.
        
        Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou
        
        nêle INSERIR ou FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
        
        com o fim de:
        
        prejudicar direito,
        
        criar obrigação ou
        
        alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        
        RECLUSÃO , até 5 anos, se o documento é público;
        RECLUSÃO , até 3 anos, se o documento é particular.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Se o agente for
        oficial
        – pode gerar pena de
        indignidade ao oficialato
        – art. 100;
        
        A falsidade ideológica refere-se ao CONTEUDO
    - - Cheque sem fundos
        
        Art. 313. Emitir cheque
        
        sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado,
        
        se a emissão é feita de
        
        MILITAR em favor de MILITAR,
        ou
        
        se o fato atenta contra a administração militar:
        
        RECLUSÃO, até 5 anos.
        
        .
        
        Circunstância irrelevante
        
        § 1º Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida.
        ou seja, usa-lo como CAUÇÃO, Pune tbm :check:
        
        .
        
        Atenuação
        de pena
        
        Réu PRIMÁRIO;
        
        Prejuízo de PEQUENO VALOR.
        (1/10 do salario mínimo mais alto)
        
        .
        
        1 more item...
        
        Crime COMUM (civil pagando adm. militar)
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime PROPRIO (MILITAR pagando MILITAR)
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        só tem no CPM !!
    - - Certidão ou atestado ideológicamente falso
        
        Art. 314.
        
        Atestar ou certificar falsamente,
        
        em razão de função, ou profissão,
        
        fato ou circunstância que habilite alguém:
        
        a obter cargo, pôsto ou função, ou
        
        isenção de ônus ou de serviço, ou
        
        qualquer outra vantagem,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        
        DETENÇÃO, até 2 anos.
        
        Agravação de pena
        
        Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o
        fim de lucro
        ou em
        prejuízo de terceiro.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
    - - USO
        de documento falso
        
        Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
        
        Crime instantâneo – ocorre com o efetivo uso;
    - - Supressão
        de documento
        
        Art. 316. DESTRUIR, suprimir ou OCULTAR,
        
        em benefício próprio ou de outrem,
        
        ou em prejuízo alheio,
        
        documento VERDADEIRO,
        
        de que NÃO PODIA DISPOR ,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        
        RECLUSÃO , 2 a 6 anos, se o documento é público;
        RECLUSÃO , até 5 anos, se o documento é particular.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
        
        Crime instantâneo
    - - Uso
        de documento pessoal
        alheio
        
        Art. 317.
        
        Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem,
        ou
        
        ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        
        DETENÇÃO, até 6 meses,
        se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime instantâneo
    - - Falsa identidade
        ATRIBUI-SE (SEM O DOC.)
        
        Art. 318.
        
        Atribuir-se, ou A terceiro,
        :star: perante a administração militar :star:
        
        falsa identidade, para:
        
        obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou
        
        para causar dano a outrem:
        
        DETENÇÃO, 3 meses a 1 ano,
        se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
        
        Crime instantâneo
        
        Neste delito NÃO há utilização de documento. :forbidden:
  - - - Prevaricação
        
        Art. 319. RETARDAR ou DEIXAR de praticar, indevidamente,
        
        ato de ofício, ou
        
        praticá-lo contra expressa disposição de lei,
        
        para satisfazer
        
        interêsse ou sentimento pessoal:
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        Crime PROPRIO – militar ou funcionário público;
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Indevidamente – ilegalmente ou injustificadamente;
        
        Necessidade de interesse pessoal ou sentimento pessoal;
    - - Violação do dever funcional com o fim de
        lucro
        
        Art. 320. VIOLAR,
        
        em QUALQUER NEGOCIO de que tenha sido
        
        incumbido pela administração militar,
        
        seu dever funcional
        
        para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 8 anos.
        
        Crime PROPRIO – militar ou funcionário público;
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
    - - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
        
        Art. 321. Extraviar, sonegá-lo ou inutilizá-lo
        
        LIVRO OFICIAL, ou
        
        qualquer documento,
        de que tem a guarda em razão do cargo:
        
        RECLUSÃO, de 2 a 6 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Crime PROPRIO – militar ou funcionário público;
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime FORMAL
        
        AQUI é SEM finalidade especifica
    - - Condescendência criminosa
        
        Art. 322.
        
        Deixar de responsabilizar SUBORDINADO que comete infração no exercício do cargo, ou,
        .
        
        quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
        
        se por INDULGENCIA = Detenção até 6 meses;
        se por NEGLIGENCIA= Detenção até 3 meses.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime PROPRIAMENTE militar
        
        Modalidade dolosa e culposa;
    - - Não inclusão de nome em lista
        
        Art. 323. Deixar, no exercício de função,
        
        de incluir, por NEGLIGÊNCIA,
        
        qualquer nome em relação ou lista para o efeito de
        
        alistamento ou de convocação militar:
        
        DETENÇÃO, até 6 meses.
        
        Crime PROPRIO – militar ou funcionário público;
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Crime CULPOSO
        
        Esse crime É CULPOSO
        
        Se doloso, com interesse ou sentimento pessoal será PREVARICAÇÃO
      - :star:
    - - Inobservância de lei, regulamento ou instrução
        
        Art. 324. Deixar, no exercício de função,
        
        de observar lei, regulamento ou instrução,
        
        dando causa DIRETA à prática de ato prejudicial à administração militar:
        .
        
        se por TOLERÂNCIA = Detenção até 6 meses;
        
        se por NEGLIGÊNCIA = SUSPENSÃO do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função,
        
        de 3 meses a 1 ano.
        
        Crime PROPRIO – militar ou funcionário público;
        
        crime IMpropriamente militar (civil que trabalha em instituição militar tbm responde)
        
        Modalidade dolosa e culposa;
    - - Violação ou divulgação indevida de
        
        CORRESPONDECIA ou COMUNICAÇÃO
        
        Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida:
        DETENÇÃO, de 2 a 6 meses,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Parágrafo único. Na MESMA PENA incorre quem, ainda que NÃO SEJA funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar:
        
        I - indevidamente se se APOSSA de correspondência, embora NÃO fechada, e no todo ou em parte a SONEGA ou DESTROI;
        .
        
        II - indevidamente divulga, TRANSMITE a outrem, OU ABUSIVAMENTE UTILIZA comunicação de interêsse militar;
        .
        
        III - IMPEDE a comunicação referida no número anterior.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime subsidiário.
        
        NÃO precisa que a correspondência seja secreta ou confidencial :red_cross:
    - - Violação de
        sigilo funcional
        
        Art. 326. Revelar FATO de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo,
        OU
        
        facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:
        
        DETENÇAO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime subsidiário.
    - - Violação de
        sigilo de proposta de CONCORRÊNCIA
        
        Art. 327
        
        Devassar o sigilo de PROPOSTA de concorrência de interêsse da administração militar ou
        
        proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
        
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime subsidiário.
        
        SOMENTE CONCORRÊNCIA :warning:
    - - Obstáculo à
        
        Hasta pública,
        
        Concorrência ou
        
        Tomada de preços
        
        Art. 328. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de
        
        hasta pública,
        
        concorrência ou
        
        tomada de preços,
        :star: de interêsse da administração militar:star: :
        
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Hasta pública – leilão público utilizado para venda de bens móveis inservíveis;
        
        Não abrange as modalidades convite e concurso :forbidden:
        
        SOMENTE ESTES :warning:
    - - Exercício funcional ilegal
        
        Art. 329. Entrar no exercício de pôsto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, ANTES de satisfeitas as exigências legais, OU CONTINUAR o exercício,
        
        sem autorização,
        
        depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento:
        
        DETENÇÃO, até 4 meses,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        Crime COMUM
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Crime subsidiário.
        
        Entrar - crime instantâneo
        
        CONTINUAR - crime permanente;
    - - Abandono de CARGO
        
        Art. 330. Abandonar CARGO público, em repartição ou estabelecimento militar:
        DETENÇÃO, até 2 meses.
        
        Formas qualificadas
        
        § 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de
        FRONTEIRA:
        DETENÇÃO, de 1 a 3 anos.
        
        § 1º Se do fato, à administração militar, resulta
        prejuízo
        DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime de PERIGO
        
        crime IMpropriamente militar
        
        SOMENTE funcionário CIVIL comete :warning:
        NÃO é FUNÇÃO :forbidden:
    - - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
        
        Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
        DETENÇÃO, até 6 meses.
        
        Norma penal em branco (definição na LOA)
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar
    - - Abuso de confiança ou boa-fé
        
        Art. 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão dêste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento, que SABE , ou deve saber, serem INEXATOS ou IRREGULARES,
        :star: DESDE QUE o fato atente contra a administração ou o serviço militar: :star:
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        .
        
        Forma qualificada
        
        § 1º A pena é agravada, se do fato DECORRE PREJUÍZO MATERIAL ou PROCESSO penal militar para a pessoa de cuja confiança ou boa-fé se abusou.
        
        .
        
        Modalidade culposa
        
        § 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:
        DETENÇÃO , até 6 meses.
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar
    - - Violência arbitrária
        
        Art. 333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
        DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos,
        se o fato não constitui crime mais grave.
        
        GENERICO
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Violência física;
        
        Arbitrária – sem motivo legítimo;
        
        Deve ocorrer em local sujeito a administração militar;
    - - Patrocínio indébito
        
        Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente,
        
        interêsse privado
        
        perante a administração militar,
        
        valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar:
        
        DETENÇÃO, até 3 meses.
        
        Parágrafo único. Se o interêsse é
        ILEGÍTIMO:
        DETENÇÃO, 3 meses. a 1 ano
        
        parece O Crime de advocacia administrativa
        
        Crime PROPRIO
        
        crime IMpropriamente militar
        
        Patrocinar – defender, apadrinhar;