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Princípios do Direito Processual Penal, Paridade de armas, Súmula n. 522…

- - - - a preservação direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público
        à informação
      - Segredo de Justiça
      - Sigilo
  - - - Art. 261 do CPP – “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”
      - Súmula 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
        nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado
        para constituir outro”
      - Nas causas criminais, ainda que se esteja nos juizados, precisará de advogado
      - Citação pessoal do réu
        
        Processo seguirá sem a presença dele
      - autodefesa,
        ela é disponível.
        
        Capacidade postulatória autônoma - apelação
        
        S/ Advogado
      - Direito de audiência
        
        Silêncio
        
        Não comparecer
  - - - inocente - até que comprove a culpa
    - - Não será culpado - até o trânsito em julgado
        
        MAIS FAVORÁVEL
    - - até o transito em julgado
        
        Não vale pra revisão criminal
  - - - :forbidden:Interrogatório “Informal”
        
        ilicitude da prova
      - Confissão
      - Direito de não praticar comportamento ativo
        
        :red_cross:O réu não pode ser obrigado a participar ativamente da reconstituição do crime ou acareação
        
        – Fornecer padrões vocais;
      - Prova invasiva X Prova não invasiva
        
        :warning:Há necessidade de autorização e consentimento do réu para que se realizem
        
        Bafômetro
        
        :check:material descartado
        
        :check:Reconhecimento de pessoas
    - - :forbidden:• Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. – Vide Lei de Abuso de Autoridade