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Fontes do Direito Processual Penal, Interpretação, Analogia, Lei…
Fontes do Direito Processual Penal
Material
Quem cria a norma
União
Estados
- LC
penitenciárias
Discursão : sùmula
Formal
Lei Ordinária
CF e emendas
CPP
Tratados Internacionais
Costume
Interpretação
Declaratória
Restritiva
Extensiva
Analógica
Teleológica
Progressiva ou adaptativa ou evolutiva
Analogia
autointegração
Omissão involuntária do legislador
Aplicação em caso concreto
Lei Processual Penal no Espaço
Nacional
Território
nullius
de niguém
autorização do Estado
Guerra - território ocupado
Tribunal Penal Internacional
Procedimento Próprio
Imunidade diplomática
Justiça Militar
Omissão - CPP
Tribunal especial
Tratados ou convenções
Crime de responsabilidade
crimes de imprensa
Crime contra segurança nacional
Crimes eleitorais
Omissão - CPP
Lei de drogas e outras
Lei Processual Penal no Tempo
Tempus regit actum
lei processual penal se aplica de imediato
Adota o sistema dos isolamento dos atos processuais
que expressa a norma