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1. Direito Penal, Crime, Contravenções penais, E/OU, +, E/OU, delito =…

- - - - 🚨 Não pode medida provisória tratar sobre direito penal, processo penal ou processo civil
      - Lei escrita, estrita, certa e anterior*
        
        ❌Não pode analogia - SALVO quando beneficia o réu
        
        ✅In bonam partem
    - - ✅E contravenções penais*
      - ✅pena ou medida de segurança
    - - Taxatividade
        
        Humanidade
        
        Intranscendêcia das penas
        
        Individualização da pena
        
        vedação do non bis in idem
        
        Ofensividade
        
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