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Agentes Públicos - Coggle Diagram
Agentes Públicos
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Servidor estatutário, temporário, celetista, concurso para contratar empregado público e aposentadoria/demissão de empregado público
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Medida Provisória pode dar status (foro privilegiado) de Ministro de Estado para o AGU (STF) - Este é equiparável a um "super ministro". Ex: o AGU vai para o SF
No âmbito estadual, o PGE não pode ser equiparado a Secretário de Estado por LC
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória
A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que sejam regidos pela CLT
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