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Políticas de acesso aos documentos de arquivo - Coggle Diagram

- - - - Art. 23 - Segurança da Sociedade e do Estado
      - Art. 31 - Honra da vida humana
        
        independem de classificação, ou seja, não são classificados em reserva, secreto, ultrassecreto
        
        terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
      - Art. 22 - Demais hipóteses de sigilo legal
        
        outros sigilos que já existiam antes da LAI, como bancário, telefônico e outros.
    - - Art. 8 - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
        
        rol mínimo de informações divulgadas:
        
        § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
        
        I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
        
        II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
        
        III - registros das despesas;
        
        IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
        
        V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
        
        VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
    - - canal de informação caso o cidadão não encontre a informação no site da instituição
      - Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
        
        Não precisa motivar o pedido, a lei veda a exigência dos motivos:
        
        § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
    - - via de regra, o atendimento deve ser de forma imediata
        
        Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
      - § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
        
        2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
        
        só quando o órgão não conseguir fornecer a informação de forma imediata
    - - a LAI é para todos os órgão, para todas as esferas, para todos os poderes
        
        A LAI fala que todo órgão tem que ter pelo menos dois graus de recursos:
        
        autoridade hierarquicamente superior
      - Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
        
        Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
      - Art. 16 só se aplica para o poder executivo federal
    - - Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
        
        II - secreta: 15 (quinze) anos; e
        
        III - reservada: 5 (cinco) anos.
        
        I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
        
        não são prazos exatos, são prazos máximos (até)
        
        § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes.
        
        § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
        
        essa classificação de sigilo (reservado, secreto e ultrassecreto é só para documentos que comprometem a segurança da sociedade ou do Estado. (Ex.: informação pessoal não entra)
  - - - esse decreto vai regulamentar a expedição/tramitação de documentos sigilosos.
      - Art. 26. A expedição e a tramitação de documentos classificados deverão observar os seguintes procedimentos:
        
        I - serão acondicionados em envelopes duplos;
        
        II - no envelope externo não constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento;
        
        III - no envelope interno constarão o destinatário e o grau de sigilo do documento, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;
        
        IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento; e
        
        V - será inscrita a palavra “PESSOAL” no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.
      - não pode postar documentos ultrassecreto
        
        Art. 27. A expedição, a condução e a entrega de documento com informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto serão efetuadas pessoalmente, por agente público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de classificação da informação, vedada sua postagem.
        
        Art. 28. A expedição de documento com informação classificada em grau de sigilo secreto ou reservado será feita pelos meios de comunicação disponíveis, com recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo ou, se for o caso, por via diplomática, sem prejuízo da entrega pessoal.
        
        não posso mandar via Correios