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EmpresAs públicAs e sociedAdes de economiA mistA
Áreas de Atuação
prestadoras de serviço público
atuantes na atividade econômica
SAO
PJ DE DIR PRIV
DIFERENÇAS
PRESTADORA DE SERVIÇO
REGI3NTO
DIREITO PUB
ATVD ECONO
REGI3ENTO
DIR PRI
CARCT CO3UNS
DEVE
REALIZAR CONCURSO
LICITAR P/ ATVDAD-3EIO
SE ABSTER
ACU3ULAÇAO DE CARGOS
N TETO CONSTITUCIONAL
CASO N RECEBA SUBSÍDIOS DO PODER PÚB
SUJEITA3-SE
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
N SUJEITA3-SE
FALENCIA
PODER LEGISLATIVO N CABE
AUTORIZAR NO3EAÇAO
EXONERAÇAO DE DIRIGENTE
CRIADAS POR AUTORIZAÇAO
PRINCIPAIS DIFERENÇAS
EP
CAPITAL LIVRE
Qualquer forma de organização societária
PODE3
sui generis
SEM
S/A
REGISRADAS JUNTA CO3ERCIAL
CARÁTER 3ERCANTIL
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado.
APENAS AS ATVDDE ECONO
