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06A - Poder de Polícia - Coggle Diagram

- - - - Fiscalização (preventivo)
      - Aplicação de sanções (repressivo)
      - Regulamentação (normas secundárias)
    - - Toda e qualquer ação restritiva
      - Atividade legislativa e administrativa
  - - - Exemplo de situações vinculadas: licença para construir
    - - Pode ser dividida
        
        Exigibilidade
        
        Sempre presente
        
        Adm. usa meios indiretos de coação (ex: aplicação de multa)
        
        Executoriedade
        
        Pode não estar presente
        
        Adm. compele materialmente o administrado, utilizando meios diretos de coação (ex: apreensão de mercadorias)
    - - Licença é vinculado
      - Multa não é autoexecutória
      - Atos negociais não são coercitivos
- - - - Objetivo de punir quem descumpriu as regras de polícia
      - Ex: multa de trânsito
    - - Ainda que decorrente de uma infração de polícia, têm o objetivo de proteger a coletividade
      - Ex: interdição de estabelecimento, para evitar maiores danos à população