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classificação constitucional dos tributos, indicando quantas e quais são…

- - - - Critério: nome e destinação, incisos do art. 4º do CPN
    - - vinculado a uma atividade estatal:. Quem realiza o fato gerador é a administração
        pública em favor do contribuinte.
      - não vinculado a uma atividade estatal: gerados pelo próprio contribuinte = impostos = fato gerador realizado pelo próprio contribuinte
- - - - Impostos: art. 16 do CTN. Não possui destinação específica. Não vinculado a qualquer atividade Estatal.
        
        Classificação
        
        Federal, Estadual e Municipal
        
        Real x Pessoal
        
        Cumulativo x Não Cumulativo
        
        Taxas:Os fatos geradores são vinculados a uma atividade estatal em favor do contribuinte. caráter contraprestacional.
        
        Taxa de serviço art. 79 do CTN
        
        Serviço Público divisível e específico
        
        Taxa de polícia art. 78 do CTN
        
        Contribuição de melhoria, art. 81 e 82 do CTN.decorre da realização de uma obra
        pública que resulte na valorização do imóvel do contribuinte.
        
        Contribuições, art. 149 e 149 A da CF.É a Constituição que diz quais as finalidades para quais servem as contribuições.
        
        Empréstimos compulsórios. art 148 da CF.Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
        
        Tributo que deve ser restituído no futuro.Tributo cuja instituição deve ser feita por lei que preveja a destinação do produto a ser
        arrecadado
        
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        Finalidade constitucional e destinação legal
        
        Extrafísicas
        
        Parafísicas
        
        Finalidade:
        
        Contribuições sociais art 149 da CF,
        
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        Contribuições de intervenção no Domínio Econômico (art. 149 da CF): União
        
        Contribuições do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF): União
        
        Função: indenizatória.
        
        Limites:
- - - - Princípio da capacidade contributiva
        
        Princípio da vedação ao confisco
        
        Princípios a irretroabilidade
        
        Princípio da anterioriedade de exercício
        
        Art. 150, III, b
        
        Proíbe a instituição e o aumento de tributos no mesmo ano ( exercício financeiro) em que publicada a lei que institui ou aumentou algum tributo.
        
        Exceções: art. 150 §1º
        
        Art. 150, III, a
        
        A ideia deste princípio é evitar surpresas, fazendo com que as pessoas saiba anteriormente das consequências jurídicas de seus atos.
        
        Art. 150, IV
        
        É ele que impede a tributação exagerada, a tributação desmedida. Este princípio protege o chamado mínimo de subsistência, aquele parcela do patrimônio dos contribuintes necessária à subsistência digna do próprio contribuinte e de seus familiares. Estabelece que a tributação deve ocorrer em bases razoáveis.
        
        Estabelece que cada pessoa deve suportar os seus tributos na medida da sua própria
        capacidade econômica.