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LC 141 - FINANCIAMENTO SUS 07.07 P.2, Valor anterior + variação PIB, União…
LC 141 - FINANCIAMENTO SUS 07.07
P.2
Percentuais Mínimos
U
E + DF
M
Critérios repasse
Valor anterior + variação PIB
Vedado negativo
Mínimo 15%
União
FN saúde
Demais uni. orçam. MS
Demais Fundos
Ações E - DF -M
70% M
Invest. Prev. Lei Orçam.
Invest. Prev. Plano Quinquenal
12 %
Descontadas parcelas transferidas M
Necessidade Saúde
Dimensões epid, demográf, socioecon e espacial
Capacidade oferta serviços
Lei 8.080
Previsão Plano
QUINQUENAL
Lei 8.142
Desempenho anterior
Ressarcimento Federal
Regular e automático
VEDADA RESTRIÇÃO
EXCETO
Fundo e Conselho
Plano Saúde
Possibilidade repasse entre municípios (Consórcio)
Direção única
:red_cross:
15 %
DIMUNUIR DESIGUALDADES OFERTA
Ampla divulgação
Fiscalização dos TCs
art. 155, 157, 159 CF
Investimentos anuais
Relatório gestão
Contrapartida recursos
Comissão elaboração planos
Se não Adm E -- Se não adm U
