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Poderes do Estado e ordem econômica financeira I - Coggle Diagram
Poderes do Estado e ordem econômica financeira I
Não há iniciativa privativa no modelo federal em PEC
No modelo estadual, é possível iniciativa popular de PEC se estiver previsto na Constituição Estadual
O Art. 61 da CF traz a iniciativa privativa do PR para
projeto de lei
Necessidade de simetria estadual
Se a casa legislativa estadual promulgar emenda constitucional (na Constituição Estadual) dispondo sobre temas que, por simetria, deveria ser tratado por governador
Afronta à Constituição Federal
Subsídio de deputado estadual não pode ser fixado por decreto legislativo (atos interna corporis)
Necessário lei
Freios e contrapesos
Recurso ordinário
STF
Remédios constitucionais
Decisão denegatória
HC, MS, HD, MI
Crime político
STJ
Remédios constitucionais
Decisão denegatória
HC, MS
Estado estrangeiro/organismo internacional x município/pessoa
Mudança de regime da imunidade parlamentar na seara federal
É aplicável imediatamente aos deputados estaduais
Mandato cruzado
Parlamentar sai de cargo de foro especial (SF) para outro (CD), o STF continua competente
Os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional não se aplica para a advocacia pública
Também não possui autonomia
Autonomia para as defensorias públicas
DPE
EC 45/04
DPU e DPDF
EC 74/13
MP de contas não possui autonomia
As decisões administrativas do tribunal de contas estão sujeitas a controle jurisdicional
Quem julga as contas do MP, DP, e TJ estaduais é o TC (assembleia só vale para as contas do Executivo)