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Direito tributario - Coggle Diagram
Direito tributario
Princípios constitucionais
Princípio da Liberdade
Não se pode tributar o transito de pessoas e mercadorias
pedágio
O fato gerador do pedagio não é o transito de pessoas, mas sim a manutenção da estradas publicas
pode ser cobrado por
concessionarias e permissionarias de serviço publico
pelo proprio estado
Icms
Não se tributa o transito de mercadorias, mas sim a troca de titularidade
Imunidades
trata-se da disposição CONSTITUCIONAL de ressalvas insentivas de tributo
EX: Veículo da secretaria de saúde
(imunidade para os entes federados)
imunidade não deve ser confundida com:
isenção
Ex:Aquisição de veiculos por pessoas que possuem deficiencia
dispensa LEGAL do pagamento do tributo,regra infraconstitucional
Não incidencia
Não fazer parte do fato gerador de um tributo
Ex: Bicicleta n paga IPVA
alíquota 0
não ocorre pagamento pois a aliquota atribuida é 0
(pode ser por ato infra-legal)
Ex: Alcool em gel,Oculos de proteção