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INTERVENÇÃO FEDERAL - Coggle Diagram
INTERVENÇÃO FEDERAL
PRESSUPOSTOS MATERIAIS
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Inciso I - Manter a Integridade Nacional
Permissão dada por uma unidade da federação para o ingresso das forças armadas sem a autorização do Congresso Nacional.
Inciso II - Repelir Invasão Estrangeira ou de Unidade da Federação em outra
Defesa do país como um todo. Intervenção pode ocorrer tanto do Estado invasor como no invadido e busca impedir o ganho territorial ilegítimo.
Inciso III - Por termo a grave comprometimento da ordem pública
Quando houver distúrbios sociais violentos e continuados em que o Estado não tenha tentado resolver a situação de maneira autônoma e eficaz.
Inciso IV - Garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da federação
A separação dos 3 poderes é princípio fundamental do Estado, colocado como clausula pétrea.
Inciso V - Reorganizar as finanças da unidade da federação
Alínea a - suspensão de dívidas fundadas por mais de dois anos, salvo as decorridas de força maior.
Alínea b - proteção dos municípios em razão da falta de repasse de recursos municipais.
Inciso VI - Promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Intervenção devido a recusa de aplicação da legislação federal.
Inciso VII - Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais
Alínea a - integridade do Estado Democrático de Direito
Alínea b - respeito aos direitos humanos
Alínea c - autonomia dos municípios
Alínea d - dever de prestar contas
Alínea e - aplicação dos impostos estaduais exigidos na educação e na saúde
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CONTROLES
Controle Político
Possibilidade do Congresso Nacional aprovar, rejeitar ou suspender a intervenção.
Consequências:
- Parlamentares podem aprová-lo
- Podem aprová-lo, mas suspender de imediato a medida
- Podem rejeitá-lo integralmente.
Controle Jurisdicional
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Cabe ao controle jurisdicional quando:
- Presidente decretar a intervenção sem a solicitação
- União intervir em Municípios
- Suspensão da intervenção pelo Congresso Federal descumprimento por parte do chefe do executivo
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O princípio do Estado Brasileiro é o da não intervenção, salvo as exceções listadas.