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LEGALIDADE, NENG :star: - Coggle Diagram
LEGALIDADE
EXCEÇÃO 1
LEI COMPLEMENTAR
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
NOVAS CONTRIBUIÇÕES
NOVOS IMPOSTOS
GRANDES FORTUNAS
EXCEÇÃO 2
DECRETO OU PORTARIA
IMPOSTOS REGULADORES DE MERCADO (EXTRAFISCAIS)
II
IE
IPI
IOF
REDUZIR E REESTABELECER A ALÍQUOTA
CIDE-COMBUSTÍVEL
ALÍQUOTA UNIFÁSICA DO CONFAZ
ICMS-COMBUSTÍVEL
REGRA
LEI ORDINÁRIA
NENG :star: