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Programa Minha Casa Minha Vida - Coggle Diagram

- - - - a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel MENSAL
      - com base no valor locatício de imóvel assemelhado,
      - com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma
  - - - NÃO
    - - NÃO
      - STJ
        
        A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em
        
        regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ.
        
        2ª Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo.
        
        Tema 970) (Info 651)
- - - - NÃO
      - , o fundamento disso é a exceção de contrato não cumprido. Entretanto, após a entrega do imóvel, o
        adquirente deverá continuar pagando de onde ele parou.
      - sofrerá correção monetária
        
        Sim. A correção monetária tem o simples objetivo de recompor o valor o bem. Dessa forma, não há au -
        mento real de valor. Interpretação contrária levaria a um enriquecimento sem causa do adquirente
    - - REGRA: O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), posto que melhor reflete a inflação sob
        o contexto do consumidor, medindo a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias.
      - exceção
        
        EXCEÇÃO: Nos meses em que o IPCA for mais gravoso, deve incidir o INCC (Índice Nacional da
        
        Construção Civil), que leva em consideração os preços dos materiais de construção e da mão de
        
        obra no setor imobiliário.