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Aula 1 - Lei 8.072/90 LEI DE CRIMES HEDIONDOS, Poder de graça do Presid.…
Aula 1 - Lei 8.072/90 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Direito Penal Máximo.
Doutrinas de Lei e Ordem
Teoria das Janelas Quebradas
Critérios para Definição da Hediondez
Há três sistemas
Legal ou Legislativo:
o crime hediondo é aquele crime que o legislador diz que é hediondo.
Misto
: haveria previsão legislativa por meio de rol exemplificativo, mas que o juiz poderia afastar ou poderia incluir novos crimes a partir do caso concreto, fixando a hedionez a partir do caso concreto.
Judicial:
quem diz que o crime é ou não é hediondo é o juiz do caso concreto.
Disposições Constitucionais
XLIII – a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
a prática da
tortura
, o
tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo
e os definidos como
crimes hediondos
, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Não criou tipos penais
, só modificou outros tipos penais que já existiam.
Apenas crimes consumados?! Ou também crimes tentados?!
Art. 1º
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
consumados ou tentados.
Poder de graça do Presid. da República
Graça - individual
indulto - coletiva
3TH
Será inanfiançável, insuscetível - não vai caber graça nem anistia.
ROL DOS CRIMES HEDIONDOS
homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);
*O que foi adotado pelo Brasil
Rol exaustivo/taxativo:
que acaba por não dar espaço para nenhuma reflexão judicial.
Obs.:
NÃO existe cláusula salvatória na nossa Lei!
A cláusula salvatória é quando há uma cláusula legal segundo a qual o juiz, em determinado caso, pode afastar a hediondez. O juiz não pode, segundo o critério legal, nem afastar a hediondez nem inserir a hediondez onde não houver previsão legal.
Se a prova falar que
tortura ou tráfico de drogas ou terrorismo
são crimes hediondos,
não são
, tortura, tráfico de drogas e terrorismo são crimes
equiparados a hediondos
, por terem o mesmo tratamento jurídico previsto na Constituição
Indulto e graça fazem parte do poder de graça
O homicídio qualificado-privilegiado NÃO É crime hediondo