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05A - Poder regulamentar ou normativo, Poder regulamentar x Poder…
05A - Poder regulamentar ou normativo
Decreto autônomo
Extinção de funções/cargos vagos
não é normativo
Regulamentos autorizados
ou delegados
Também denominado
deslegalização
Decreto regulamentar
ou executivo
Ato secundário, de caráter geral e abstrato
não pode inovar (regra)
Pode criar obrigações secundárias, derivadas das primárias
Ex: obter CNH - testes (primária); apresentação de documentos (secundária)
Apenas leis administrativas necessitam de regulamentação
Objetiva assegurar o princípio da isonomia
pois evita distintas interpretações
Poder regulamentar
Prerrogativa para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
Controle dos regulamentos
Regulamentos se submetem ao controle
Poder Legislativo
CN susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Poder Judiciário
Lei diz que não e regulamento que sim → Ilegal
legalidade
Controle concentrado da constitucionalidade de um regulamento → Permite ADI, desde que o regulamento tenha caráter normativo e autônomo
constitucionalidade
Própria Administração
autotutela
Controle de legalidade ou de mérito
Anula regulamentos considerados ilegais
Revoga os que não são mais convenientes e oportunos
Poder regulamentar x Poder normativo
Normativo
Amplo
Atos gerais/abstratos
Autoridades administrativas
Chefe Executivo
Ministro
Secretários
Outras autoridades
Poder regulamentar
Amplo = normativo
Estrito
Chefe Executivo (PR, Govern., Pref.)
Regulamentos
Decretos autônomos