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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Art 1º (...) Entidade p/
qual erário Concorreu
Criação ou
Custeio
Com + de 50% do
Patrimônio ou Receita Anual
P.Único
Entidades q
Recebam
Subvenção,Benefício
ou Incentivo
Fiscal ou Creditício de
órgão Púb
ou Criação ou
Custeio Erário concorreu
Com - de 50%
Nesses Caso Limita-se
a Sanção Patrimonial
a Parcela da
Contribuição Púb
Art 20º Perda da FP
ou Suspensão dos DP
Somente Trânsito
em Julgado
Art 21 Aplicações
das Penas Independe
Efetiva Ocorrência
do Dano
Salvo Ressarcimento
Aprovação ou
Rejeição
órgão de controle interno
ou TC ou Conselho de Contas
Art 22 p/ Apurar
qq Ilícito
MP pode
Requisitar
IP ou Procedimento Adm
De Ofício,a Requerimento
de Aut.Adm , por Representação