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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
1º Prospositura
da Ação
5A após termino
Mandato,CC,FC
No Prazo
Prescricional
p/ Faltas Disciplinares
Puníveis com Demissão
Cargo Efetivo ou
Emprego Púb
Até 5A da Data
da Apresentação à ADM
da Prestação de
Contas Final
Legitimados
MP(Parte ou
Fiscal da Lei)
PJ Lesada/Vítima
2ºPetição
Inicial
Com Provas
Necessárias
3ºJuiz Determina
Notificação do Requerido
4ºManifestação
Prévia(15D)
5ºJuiz em
30D
Recebe Inicial
(Cabe Agravo)
Rejeita Inicial
Via Inadequada
Inexistência do ato
Improcedência
Processo Continua
6º Citação do Réu