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JUIZ DAS GARANTIAS, • Lei n. 13.964/2019 (Livro I, Título I – Juiz das…

- - - - Art. 3º-B.
        
        I – receber a comunicação imediata da prisão
        
        II – receber o auto da prisão em flagrante, para o controle da legalidade da prisão, observado o
        disposto no art. 310.
        
        Art. 306, §1º - Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seuadvogado, cópia integral para a Defensoria Pública
        
        Necessária a realização da audiência de custódia.
        
        no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas
        
        III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à
        sua presença, a qualquer tempo
        
        IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal
        
        V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o
        disposto no § 1º deste artigo
        
        qualquer prisão