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Específicas :pencil2: - Lei Complementar Nº 98 - 01 - Coggle Diagram

- - - - Administrativa
      - Financeira
- - - - Acompanhar o comprimento
  - - - a bancos de dados de caráter público no âmbito do poder executivo estadual.
      - Aos locais que guardem pertinência com suas atribuições
    - - no âmbito do poder executivo documentos públicos necessários à elucidação de fatos.
        
        prazos não inferiores a 5 dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
        
        No caso do descumprimento ensejará apuração de responsabilidade, em sendo o caso de improbidade administrativa, comunicação ao MP.
      - documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será assim classificado, sob pena de responsabilidade de quem os violar.
  - - - Procuradoria Geral de Justiça (MP)
    - - Procuradoria Geral do Estado (PGE)
  - - - inclusive firmando convênio e parcerias
  - - - Elaboração de planos de capacitação
      - Promoção de cursos de formação
      - Aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo órgão.
- - - - Dirigir
      - Definir
      - Controlar
      - Planejar
      - Orientar
      - Estabelecer
        
        Políticas, diretrizes e as normas de organização interna e as atividades do órgão.
    - - Assessorar nos assuntos de sua competência
        
        elaborando pareceres e estudos
        
        propondo normas, medidas e diretrizes
        
        inclusive medidas de caráter administrativo/disciplinar
    - - os orgãos e entidades subordinada a SSPDS irão seguir
      - Editar e praticar os atos normativos inerentes ás suas atribuições, bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe venham ser atribuidas, ou as delegadas pelo Gvernador, além das previstas em lei.
    - - Resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais
      - e das manifestações da PGE
    - - A ser aprovado pelo Governador
    - - Processar e aplicar qualquer tipo de penalidade, menos a demissão
        
        Compete ao Governador e ao Controlado Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, afastar preventivamente das funções os servidores submetidos
        
        Por prática incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário para a garantia da ordem pública, a instrução da sindicância ou processo administrativo e a viabilização da correta sanção disciplinar
        
        Ato discricionário, atendendo à sugestão fundamentada do secretário da SSPDS e do Secretário de Justiça e cidadania, do controlador geral adjunto, dos coordenadores de disciplina militar e civil e dos presidentes de comissão
        
        Implicará em
        
        Suspensão de pagamento de vantagens financeiras de natureza eventual
        
        Por até 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
        
        Terminando o prazo e caso o processo ainda não tenha sido concluído, os servidores voltarão a atividades administrativas, com restrição ao porte de arma até decisão do mérito disciplinar, devendo o setor competente remeter a controladoria relatório com frequência e sumário de atividades, por meio digital.
        
        O período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade
        
        1 more item...
        
        Suspenção das prerrogativas funcionais
        
        ficarão à disposição da unidade de recursos humanos a que tiverem vinculado, deverá reter a funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento funcional em sua posse e remeter à controladoria geral de disciplina a cópia do ato de retenção, por meio digital, e relatório de sua frequência.
        
        A autoridade que determinar a instauração ou presidir o processo, poderão, propor de forma fundamentada, ao controlador geral, a aplicação do afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos
    - - Ratificar ou anular decisões, menos a preferida pelo Governador.
      - caso haja suspensão do servidor tramitará em regime de prioridade
    - - Configura infração disciplinar o não comparecimento
    - - Assegurados todos os direitos e vantagens do orgão de origem
    - - Acompanhando a documentação que dispuser
    - - Oficiais das força armadas
        
        Para compor comissão de processo administrativo disciplinar, conselhos de disciplina ou justificação.
      - Oficiais de outra polícias militares
      - Procuradores do estado
      - Membros de carreira da AGU.
      - Delegado da PF
      - Outros servidores das 3 esferas.
    - - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da sua competência, o processo será encaminhado ao Governador
      - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave
      - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, o Controlador-Geral de Disciplina determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária às provas dos autos.
        
        Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá, determinar diligências ou outras providências necessárias a adequada instrução, sem possibilidade de recurso, poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
        
        Verificada a ocorrência de vício insanável, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo
      - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
      - Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferidas pelo Controlador-Geral de Disciplina decorrentes das apurações realizadas nas Sindicâncias, pelos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares.
        
        as decisões definitivas tomadas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, somente poderá discordar o Governador
  - - - Aos membros integrante, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão de R$2.000, ficando o pagamento limitado ao máximo de 2 sessões mês.
- - - - 1 Presidente
      - 1 Secretário
      - 1 Membro
    - - Controlador Geral
      - ou a quem a delegação couber
      - Entre
        
        Delegados
        
        Servidores públicos estáveis
    - - Decisão antes do envio para publicação ou para o Governador
        
        Controlador Geral de disciplina
        
        Podendo determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão
      - Os que a penas são de demissão, após decididos pelo controlador, antes do envio ao governador, deverá encaminhar para a PGE, com o fim de atestar a regularidade.
  - - - por ato do Controlador-Geral de disciplina
    - - 3 Oficiais
        
        PM, BM ou das forças armadas
        
        dos quais 1 oficial superior
      - Funções
        
        Presidente
        
        o mais antigo
        
        Interrogante
        
        Relator e escrivão
  - - - por ato do Controlador-Geral de disciplina
    - - 3 Oficiais
        
        PM, BM ou das forças armadas
        
        dos quais 1 oficial intermediário
      - Funções
        
        Presidente
        
        o mais antigo
        
        Interrogante
        
        Relator e escrivão
    - - Quando praticado por PM ou BM em conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis
  - - - Atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações
      - Realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeção em instalação,viatura e unidades
      - Apurar conduta, inclusive, a observância dos aspectos relativos a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações
      - Observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção e defesa, armamento e munição.
      - Outras atribuições delegadas pelo Controlador-Geral
  - - - Assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade
      - Correição formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias
      - Cumprimento dos prazos processuais administrativos
      - Cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador-Geral.
  - - - criados 46
        
        7 símbolo DNS-2
        
        23 símbolo DNS-3
        
        13 símbolo DAS-1
        
        1 símbolo DAS-2
        
        2 símbolo DAS-3
      - Consolidado por decreto, no quadro de direção e assessoramento superior da administração direta e indireta
    - - Direito
      - Administração
      - Gestão pública
      - Sociologia
      - Psicologia
      - Informática
      - Dentre outros conforme decreto
    - - Vinculação
        
        Administrativamente
        
        Superintendência da Polícia Civil
        
        Funcionalmente
        
        Controladoria Geral de Disciplina
      - Competência definida em decreto
      - Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária, lotados e em exercício na Delegacia gozarão de todas as prerrogativas e atribuições previstas em Lei.
    - - não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal
      - possuir conduta ilibada
      - não estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina
      - Se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional
      - Preferencialmente bacharel em direito, administração ou Gestão pública
      - não haver sido punido, nos últimos 6 anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 dias.
- - - - Concedida por ato do controlador
    - - Exerçam atividades típicas de inteligência ou contribuam diretamente para a atividade fim e preencha os seguintes requisitos:
        
        exerçam atividades que necessitem estar de sobreaviso, em razão da necessidade do exercício permanente de atividades especializadas
        
        exerçam atividades em escalas de serviços em revezamento, e os que na mesma condição estejam sujeitos a permanentes acionamentos de urgência.
  - - - Concedida por ato do controlador