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RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO art 142 CTN,…
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LANÇAMENTO art 142 CTN
SERVE PARA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO, TORNAR EXIGIVEL PARA O FISCO
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FATO GERADOR
MATERIALZAR / CONCRETIZAR / REAL
CONCRETO (LEI)
PRINCIPIO DO NON OLET (que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada.DINHEIRO NÃO TEM CHEIRO)
art 145 CTN
regularmente notificado ao suj passivo, não se modifica
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PROCESSO ADM FISCAL É APÓS O LANÇAMENTO, É a fase litigiosa