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CASO II COMPETIÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E PROCESSO PENAL - Coggle Diagram
CASO II COMPETIÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E PROCESSO PENAL
CRIAÇÃO DO DECRETO 01/2021, FRUTO DA INICIATIVA DO CONSELHO DE GOVERNO.
DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO, CHEGA NA OUVIDORIA DO MP DO ESTADO DENÚNCIA ANÔNIMA RELATANDO IRREGULARIDADES EM TORNO DA CRIAÇÃO DO DECRETO.
SEGUNDO DENUNCIANTE, EMBORA HOUVESSEM 5 PRINCIPAIS EMPRESAS ATUANTES NO MERCADO AFETADO PELO DECRETO, APENAS 1 DELAS OBEDECERIA AS DETERMINAÇÕES. DESTE MOTO, AS DEMAIS FICARIAM IMPEDIDAS DE ATUAR ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES FOSSEM SANADAS, EXIGINDO TEMPO E GERANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS.
APONTAMENTO DE FOTOS POR PARTE DA DENUNCIANTE MOSTRANDO SUPOSTA RELAÇÃO ENTRE CONSELHEIROS E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ICP COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES, EM VIAGEM INTERNACIONAL E LOCAIS LUXUOSOS.
PROMOTORA DE JUSTIÇA DEMANDOU REMESSA PARA AUTORIDADE POLICIAL E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
APÓS DILIGÊNCIAS, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL SOLICITOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DOS CONSELHEIROS E DO REPRESENTANTE DA EMPRESA.
FORAM CAPTDAS LIGAÇÕES ENTRE O SR. RENATO LIMA E O SR. LUCIANO VIEIRA, EX GOVERNADOR E REPRESENTANTE DA EMPRESA.
CAPTADA CONVERSA ENTRE O SR. RENATO LIMA E A SRA. HELENA GUIMARÃES, SÓCIA- ADMINISTRATIVA DA EMPRESA.
ENTENDENDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A DELEGADA REPRESENTOU PELA BUSCA E APREENSÃO DOS INVESTIGADOS.
APRRENSÃO DE ITENS DOS INVETIGADOS.
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA DELEGADA DE POLÍCIA, INDICIANDO RENATO LIMA, LUCIANA VIEIRA E HELENA GUIMARÃES. ASSIM COMO, CADA UM DOS CONSELHEIROS, À EXCEÇÃO DE REBECA CRISTINA.
RENATO LIMA, LUCIANA VIEIRA E HELENA GUIMARÃES PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 332, CAPUT, E ART. 333, CAPUT.
CADA UM DOS CONSELHEIROS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 317,CAPUT, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO.
REBECA CRISTINA DENUNCIADA PELO CRIME DO ART. 317, CAPUT.
APÓS OS AUTOS SEREM REMETIDOS, PROMOTORA DE JUSTIÇA SOLICITA DELIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, SOBRE EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS INDICIADOS E SEUS FAMILIARES.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA DENOMINADA ICP COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA
MP DENUNCIA RENATO LIMA, LUCIANA VIEIRA E HELENA GUIMARÃES. ASSIM COMO, CADA UM DOS CONSELHEIROS, À EXCEÇÃO DE REBECA CRISTINA.
NOTIFICADOS, OS DENUNCIDOS APRESENTARAM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS
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AUTOS REMETIDOS AO MP.
DETERMINAVA QUE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TODAS AS EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E ENTREGA DE MERCADORIAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DEVERIAM, OBRIGATORIAMENTE, PASSAR A UTILIZAR UM PACOTE REVESTIDO COM O MATERIAL CHAMADO
ICPNOL
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ART 3°DETERMINAVA QUE AS DIPOSIÇÕES PRODUZIRIAM EFEITO APOS 3 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, PREVIA QUE A DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO ACARRETARIA EM MULTA DE R$ 350.000,00
ICP COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES ERA A ÚNICA EMPRESA EM TERRITÓRIO NACIONAL QUE COMERCIALIZAVA O MATERIAL CHAMADO
ICPNOL
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE FEVEREIRO.