Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LIA - 8429 LEI DE IMPROBIDADE ADM PENALIDADES, REGRA DO PUXA,…
LIA - 8429 LEI DE IMPROBIDADE ADM
PENALIDADES
INDISPONIBILIDADE DOS BENS | BLOQUEIO | SEQUESTRO
TRATA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PARA SE FAZER GARANTIR O OBJETIVO MAIOR DA LIA QUE É O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
A CF88 ART 37 - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADM IMPORTARÃO
A SUSPENSÃO DOS DIR POLÍTICOS
A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
SEM PREJUÍZO A AÇÃO PENAL CABÍVEL
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
CONDIÇÃO PARA : POSSE E EXERCÍCIO
ATUALIZADA
ANUALMENTE (- PODE SER CÓPIA DA DEC. I.R)
QD DEIXAR O EXERCÍCIO
A RECUSA | FALSIDADE
DEMISÃO
A BEM DO SERV. PÚBLICO
A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
INDEPENDE
: :warning:
EFEITO DE OCORRÊNCIA DE DANO
SALVO A PENA DE RESSARCIMENTO
SALVO NO CASO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
APROVAÇÃO /REJEIÇÃO DAS CONTAS
POR ÓRG. DE CONTROLE INTERNO
POR TRIBUNAL DE CONTAS
STJ
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO | PREÇOS PRATICADOS = DE MERCADO... DETERMINOU QUE NÃO CONFIG. ATO DE IMPROBIDADE. MAS NÃO ISENTA DE PENALIDADES NAS DEMAIS ESFERAS.
INDEPENDENTES DAS SANÇÕES
NÃO SUBSTITUEM QQ SANÇÃO DESTAS
ESFERAS ADM
ESFERAS CIVIL
ESFERAS PENAL
PODEM SER APLICADAS DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVA A DEPENDER DO FATO
PERDE A FUNÇÃO MAS NÃO OS DIR. POLÍTICOS :warning:
REGRA DO PUXA
SUSP. DOS DIR. POLÍTICOS
MULTA
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
8 A 10 ANOS
3 x VALOR
10 ANOS
PREJ. AO ERÁRIO
5 A 8 ANOS
2 x VALOR
5 ANOS
ATENTAR C/ PRINCÍPIOS
3 A 5 ANOS
100 x REMUN.
3 ANOS
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
TRIB. INDEVIDO
5 A 8 ANOS
ATÉ 3 X O VALOR DO BENEF.
NÃO TEM PROIBIÇÃO
