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Contratos administrativos - Coggle Diagram
Contratos administrativos
Concessão de obra pública
Possibilidade de o concessionário ser retribuído não por meio de exploração da obra, mas por meio de contribuição de melhoria
Contrato de fornecimento
Administração Pública adquire bens
móveis
e
semoventes
necessários à execução de obras ou serviços
Contrato de gestão
Entre
Administração direta e indireta
Administração direta e entidades paraestatais
Objetivo
Ampliar a autonomia
Quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia, pois terão que sujeitar-se às exigências do contrato
Fim último
Eficiência
Convênio
Não é modalidade de contrato
Ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para realização de interesse comum, mediante mútua colaboração
Pressupõe-se competências comuns
Pode ser entre entes de natureza diversa
Também chamado de
ato coletivo
Resultado comum
Inadmissibilidade de cláusula de permanência obrigatória e de sanções por inadimplência (exceto eventuais responsabilidades funcionais)
Não se presta à delegação de serviço público ao particular
Sem licitação
Inviabilidade de competição
Consórcio
Acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para consecução de objetivos comuns
No direito privado, é modalidade de concentração de empresas
A necessidade de autorização legislativa para :pencil2: a celebração de
convênio
ou
consórcio
é
inconstitucional