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ADVOCACIA - Coggle Diagram
ADVOCACIA
INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art 32, 34 e 70 do código de ética
Art 34
Interpretação restritiva
Poder de fiscalizar e punir o advogado é de compt exclusiva da OAB
feito pelos Conselhos Seccionais
Inciso I até XVI
pena de Censura
A Censura fica registrada na ficha do advogado
durante 1 ano ele deixa de ser primário
Pode ser convertida em advertência
não será anotada na ficha
Inciso XVII a XXV
Pena de Suspensão
de 30 dias a 12 meses
É a proibição de advogar por um lapso de tempo
Cabe no caso de reincidência em Censura
Inciso XXVI a XXVIII
Exclusão
É a perda do direito de advogar
Crime infamante
aquele que leva a depreciação da boa fama da classe do advogado
Cabe no caso de 3 suspensões
Pena de Multa
é acessória
1 a 10 anuidades
ATENUANTES
Art 40, inciso I a IV
Ex
relevantes serviços prestados
voluntário
AGRAVANTES
Art 40 § único
Agiu de má-fé
Agiu contra hipossuficiente
idoso, criança...
REABILITAÇÃO
Deve ser requerida
Se dá decorrido 1 ano do término do cumprimento da penalidade imposta
No caso de Exclusão
além do 1 ano precisa de bom comportamento
Não precisa refazer o exame da ordem
o número da oab é alterado
PRESCRIÇÃO
Art 43
Prescrição da pretensão punitiva da OAB em face do advogado
5 anos contados da ciência da OAB do fato infracional
Prescrição intercorrente
do PAD
prazo de 3 anos
PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR
Instauração
Saneamento
Instrução e razões finais
notificação 15 dias para razões finais
Julgamento
pelo Tribunal de Ética e Disciplina
Não é obrigatório a presença de advogado
Recursos
Prazo
15 dias
Todos tem efeito suspensivo
Exceto
Em eleição
Suspensão preventiva
Inscrição com falsa prova
Contrato
Obrigação de meio e não de fim
Obrigação de fazer do advogado
Recomendação
Contrato escrito
Conteúdo
extensão
valores(tabela da OAB)
prazos
rescisão
Cláusulas especiais
retenção
compensação com o cliente
lícita desde que conste no contrato
sucumbência
PRERROGATIVAS
Prisão no exercício profissional apenas em crime inafiançável
Direito a desagravo
Inviolabilidades da advocacia
Inviolabilidade jurídica
apresentar seus argumentos e teses
Inviolabilidade de escritório
Inviolabilidade da comunicação
direito do advogado de acesso ao cliente preso
Inviolabilidade de contas bancárias
Inviolabilidade por atos e manifestações
não ser calado por qualquer intimidação
não será tipificado por injúria e difamação no exercício da função
por calúnia(imputar crime) e desacato sim
Inviolabilidade da informação sigilosa
Publicidade
é permitida
Modelo francês
adotado pelo Brasil
é informativo
Não pode visar capitação da clientela e mercantilização da profissão
HONORÁRIOS
CONVENCIONAIS
Combinados entre cliente e advogado
tabela de honorários mínimos da OAB
ARBITRADOS JUD.
Dúvida sobre os honorários
Advogado dativo
SUCUMBENCIAIS
entre 10 e 20% do valor da condenação
Possibilidade de atuar sem procuração
em atos urgentes
prazo de 15 dias para juntar
Propaganda
não é permitida
O advogado só pode participar de uma sociedade de advogados no mesmo território seccional