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ESTATUTO DA OAB :red_flag: - Coggle Diagram

- - - - § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
      - § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
      - § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
      - § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
      - § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
      - § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
      - § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.
  - - - I - do vencimento do contrato, se houver;
      - II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
      - III - da ultimação do serviço extrajudicial;
      - IV - da desistência ou transação;
      - V - da renúncia ou revogação do mandato.
- - - - I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
      - II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
      - III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
      - IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
      - V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
      - VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
      - VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
      - VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
      - IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
      - X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
      - XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
      - XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
      - XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
      - XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
      - XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
      - XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
      - XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
      - XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;
      - XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;
      - XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
      - XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
      - XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;
      - XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
      - XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;
      - XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;
      - XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;
      - XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
      - XXVIII - praticar crime infamante;
      - XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
      - Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
        
        a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
        
        b) incontinência pública e escandalosa;
        
        c) embriaguez ou toxicomania habituais.
  - - - I - censura;
      - II - suspensão;
      - III - exclusão;
      - IV - multa.
      - Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.
  - - - I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
      - II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
      - III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.
      - Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
  - - - I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
      - II - reincidência em infração disciplinar.
  - - - I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
      - II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
      - Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
  - - - I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
        
        II - ausência de punição disciplinar anterior;
        
        III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
        
        IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
        
        Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:
        
        a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
        
        b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
- - - - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
        
        § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
        
        § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
        
        § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
    - - São atividades privativas de advocacia:
        
        § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
    - - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
        
        § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
- - - - São direitos do advogado:
        
        I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
        
        II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
        
        III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
        
        IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
        
        V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas,e, na sua falta, em prisão domiciliar;
        
        VI - ingressar livremente:
        
        a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
        
        b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
        
        c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
        
        d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
        
        VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
        
        VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
        
        X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo
        
        XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
        
        XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
        
        XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Públic
        
        XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investiga
        
        XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
        
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    - - São direitos da advogada:
        
        I - gestante:
        
        a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
        
        b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
        
        II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
        
        III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
        
        IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente
        
        § 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
        
        § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
        
        § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- - - - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
        
        § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
        
        § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.
- - - - Licencia-se o profissional que:
        
        I - assim o requerer, por motivo justificado;
        
        II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
        
        III - sofrer doença mental considerada curável.
    - - Para inscrição como advogado é necessário:
        
        I - capacidade civil;
        
        II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
        
        III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
        
        IV - aprovação em Exame de Ordem;
        
        V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
        
        VI - idoneidade moral;
        
        VII - prestar compromisso perante o conselho.
      - § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.