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SISTEMA GLOBAL x SISTEMAS REGIONAIS, BR - 1a Condenação no Sist.…

- - - - Comitê Crianças
        
        aceita denúncia dos estados
        -BR não aderiu petições individuais
        
        -Opinião da criança será considerada com peso conforme idade e maturidade.
        
        Medidas provisórias: após receber a comunicação e antes do mérito, o Comitê pode solicitar que o Estado adote medidas provisórias urgentes.
        
        Comunicação c/ Estado: confidencial. Resposta em 6 meses.
        
        Procedimento de violações GRAVES ou SISTEMÁTICAS: venda de crianças, prostituição ou pornografia infantil, crianças em conflitos armados. Investigação confidencial + cooperação do Estado. Poderá designar peritos para relatório Urgente + visita in loco, com autorização do Estado. >> 6 meses após a comunicação >> Estado informa resultado das investigações e medidas adotadas >> Comitê pode pedir para apresentar informações adicionais
        
        estados podem indicar 1, eleição secreta
        
        Relatórios:
      - Comitê contra tortura
        
        Estados podem indicar 1 pessoa
        
        eleições bianuais
        
        quórum procedimentos: 6
        
        Relatórios: 4 em 4 anos (Comitê fará comentários gerais)
        
        Tortura sistemática: investigação confidencial e buscará cooperação do Estado + visita in loco, com autorização do Estado >> 3 meses para o Estado explicar a comunicação >> 6 meses, da comunicação, se a questão não estiver dirimida, pode ser feita notificação ao Comitê ou ao Estado interessado. >> reuniões confidenciais do Comitê >> 12 meses: Comitê apresentará relatório
    - - Comitê de DH (criado pelo Pacto de D. Civis)
        
        Comitê Elim, Discriminação Racial (Comitê - 18 peritos /estados indicam 1, escolhidos secretamente. Mandato: 4 anos - Mesa: 2 anos - eleitos. Relatório: anual - Assembleia Geral)
        
        Comitê Elim. Discriminação Mulher (18 peritos)
        
        Comitê contra tortura (10 peritos - estados podem indicar 1, Mandato de 4 anos / quorum procedimentos: 6 membros)
        
        Comitê PCD (12 peritos, podendo ser 18 após 60 ratificações / quórum deliberação: 2/3 / Mandato de 4 anos / relatórios a cada 4 anos)
    - - Comitê PCD
        
        Relatório (de suas atividades) a cada 2 anos
        
        Submetido a Assembleia geral e Conselho Econômico e Social
        
        Relatórios dos Estados partes: a cada 4 anos (pelo menos)
      - Comitê de DH
        
        Estado pode indicar 2 pessoas
        
        Relatório:
      - Comitê para Elim. Discrim. Racial
        
        Estado só indica 1 pessoa
        
        Relatório: anual
        
        comunicação>> 3 meses, Estado explicar>> 6 meses s/ resolver : submeter ao comitê
        
        Comissão ad hoc (5 pessoas) para solução amigável ou >> 3 meses, relatório para Presidente do Comitê >> comunica ao Estado >> 3 meses para dizer se aceita ou não a Recomendação
      - Comitê para Elim. Discrim. Mulher
        
        Estado só indica 1 pessoa
        
        Procedimento: 3 meses >> Estado explica pro Comitê >> 6 meses, s/ resolver, Comitê analisa >> - Estado pode nomear representante para participar dos trabalhos s/ voto
- - - - Estados NÃO tem autorização para solicitar parecer.