Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Dir Políticos, Direito politico =
conjunto de normas constitucionais e…
Dir Políticos
Art. 14. A soberania popular
será exercida pelo
- sufrágio universal e pelo
- voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante:
-
-
-
-
Direito politico =
conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que
regulamentam > forma de participação do povo
na formação da vontade geral do Estado no pleito eleitoral:
- votando,
- sendo votado e
- propondo projeto de lei de iniciativa popular.
-
CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
-
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
-
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.