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Orçamento Público - Coggle Diagram
Orçamento Público
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Natureza jurídica
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Gaston Jèze
O orçamento não passava de ato-condição (as despesas e receitas já possuíam outras normas que previam a sua criação, não passando o orçamento de mera condição para gastos e receita
Corrente majoritária
O orçamento é lei meramente formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos
Tem forma de lei, mas não conteúdo de lei (não veicula direitos subjetivos, tampouco é norma abstrata e genérica)
Como o orçamento não cria gastos, mas apenas os autoriza, é meramente autorizativo e não impositivo
Normas
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Pré-orçamentárias
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As normas que versem sobre gastos com pessoal, transferências constitucionais, saúde, educação...
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