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Meses anteriores - Coggle Diagram
Meses anteriores
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A continuidade da relação laboral é prescindível para que se configure a sucessão de empregadores. Basta a transferência da titularidade da empresa
Empregado. Adiantamento de 13o. Recebe aumento salarial em mês subsequente. Direito à diferença referente ao aumento salarial sobre o valor recebido pelo adiantamento
Embora o fato gerador da sucessão trabalhista seja a transferência do negócio, é necessário que o sucessor continue a explorar a mesma atividade fim do empresário sucedido (TST)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão (TST)
A maioria de cada Casa deverá aprovar as leis orçamentárias, e não a maioria do Parlamento
Sendo o PPA ou o LDO lacunosos quanto a algum ponto, o preenchimento pela LOA é possível