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Lei 12850/13
L.O.C.(orcrim) part7, CRIMES PREVISTOS, Revelar a identidade…
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CRIMES PREVISTOS
serão apurados mediante procedimento ordinário
MÁX.120 DIAS SE RÉU PRESO - PRORROG. (motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu)
- Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS+MULTA
- Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal
a pessoa que sabe ser inocente (dolo direto), ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
REC. 1 A 4 ANOS+MULTA
- Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a
infiltração de agentes:
REC. 1 A 4 ANOS+MULTA
- Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo
juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
REC. 1 A 4 ANOS+MULTA
- Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou
faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
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