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Consórcios Públicos, ORGANIZAÇÕES SOCIAS(OSS), sistemas sócias autônomos,…

- - - - contrato de programa
        
        contrato de rateio, ou seja, divisão de dinheiro, estabelecendo quais as obrigações financeiras de cada ente que participa do consórcio.
        
        dividindo qual será a competência administrativa de cada ente
- - - - contratação deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal
      - uso de bem público para as entidades qualificadas como OS
        
        não precisam fazer concurso
        
        estão sujeitas à fiscalização do MP e do TCU
        
        Celebra Contrato de Gestão.
        
        A lei não diz quem pode se qualificar (art; 1º).
        
        Podem receber bens públicos e servidores.
- - - - JUSTIÇA ESTADUAL
      - NÃO ESTÃO SUJEITOS A CONCURSO
- - - - A lei diz quem não pode se qualificar (art. 2º).
        
        A área de atuação é mais ampla (art. 3º).
        
        Na lei não há essa previsão.