PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE

in

dubio

pro

reo

favor

reo

HAVENDO

DÚVIDA

CULPA

JUIZ

DEVERÁ

DECIDIR

FAVOR

DESTE

in

NÃO

dubio

pro

societate

VIOLA

PRINCÍPIO

PRISÃO

CAUTELAR

REGRESSÃO

REGIME