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9784/99 - Coggle Diagram
9784/99
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 60
Art. 61
Art. 59
Art. 62
Art. 58
Art. 63
Art. 57
Art. 64
Art. 56
Art. 64-A
Art. 64-B
Art. 65
Direitos e Deveres dos Administrados
Dos Direitos dos Administrados
Art. 3 :star:
Dos Deveres dos Administrados
Art. 4
DOS INTERESSADOS
Art. 10 :star:
Art. 9 : :star:
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 :star:
Art. 52 :star:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69-A
Art. 70
Art. 69
Das Autoridades
DA COMPETÊNCIA
Art. 16 : :star:
Art. 17 : :star:
Art. 15 :star:
Art. 14 : :star:
Art. 13 : :star:
Art. 12 : :star:
Art. 11 : :star:
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 19 :star:
Art. 20 : :star:
Art. 18 : :star:
Art. 21 :star:
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48 : :star:
Art. 49 : :star:
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50 :star:
Fases Do Processo
DA INSTRUÇÃO
Art. 37
Art. 38
Art. 36
Art. 39
Art. 35
Art. 40
Art. 34
Art. 41
Art. 33
Art. 42
Art. 32
Art. 43
Art. 31
Art. 44
Art. 30
Art. 45
Art. 29
Art. 46
Art. 47
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 6
Art. 7
Art. 5
Art. 8
DAS SANÇÕES
Art. 68
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
DA FORMA
Art. 22 :star:
TEMPO
Art. 23 : :star:
Art. 24 :star:
DOS PRAZOS
Art. 66 :star:
Art. 67 :star:
LUGAR
Art. 25 :star:
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27 :star:
Art. 28 : :star:
Art. 26 :star:
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54 :star:
Art. 55 :star:
Art. 53 : :star:
Das Disposições Gerais
Art. 2 :star:
Art :star:. 1