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LEI 12850/13
L.O.C. (ORCRIM) PART6, DELEGADO, M.P., :warning:Não diz que…
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:warning:Não diz que deve ter a autorização do juiz mas que este deve ser comunicado e ele poderá interferir e até negar.
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DECISÃO JUDICIAL
- Prévia. Diferente da ação controlada, a infiltração depende de autorização judicial;
- Circunstanciada;
- Motivada;
- Sigilosa.
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