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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram

- - - - o prazo para decair o direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, contados da data que foram praticados - Art. 54 lei 9.784/99. Mesmo prazo para prescrição da pretensão anulatória dos cidadãos contra atos lesivos praticados pela Adm. Pública em todas as esferas- Art. 21 lei da Ação Popular
      - prazo para prescrição da pretensão punitiva da Adm. Pública no exercício de seu poder de polícia administrativa (Lei 9.873/99)- conta a partir da prática do ato ou do dia em que tiver cessado (infração continuada). Quando o fato também constituir crime a prescrição será pelo prazo da lei penal. Interrompe-se a prescrição pela citação/notificação do indiciado, por decisão condenatória recorrível e por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (lei 11.941/09)
        
        prescreve procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou por requerimento do interessado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional sobre a paralisação.
      - o prazo para prescrição da pretensão de cobrança de créditos contra a Administração- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- DEC. 20.910/32. Interrompe-se somente uma vez, e recomeça a contar pela metade do prazo. Suspende-se o prazo por requerimento administrativo do credor.
      - prazo para prescrição da pretensão executória da punição decorrente do poder de polícia administrativa (prescrição intercorrente) (lei 9.873/99), contando do momento em que a punição administrativa já seja exigível (sem recurso suspensivo).Interrompe-se pelo despacho juiz que ordenar a citação em execução fiscal (não tributária); pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal (lei 11.941/09)
- - - - garantia de defesa- art. 5°inciso LV/CF. Observância do rito adequado + a cientificação do processo ao interessado + a oportunidade para contestar a acusação + produzir prova de seu direito + acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.
      - informalidade- dispensa ritos sacramentais e formas rígidas
      - oficialidade- movimentação do processo administrativo cabe à Adm. Pública, que não pode retardá-lo ou dele se desinteressar, mesmo quando provocado por particular
      - verdade material- conhecido como liberdade na prova, permite à Adm. Pública valer-se de qualquer prova que se tenha conhecimento até o julgamento final, seja ela de outro processo, decorrente de fatos supervenientes ou nova prova. Esse princípio autoriza a reformatio in pejus, desde que aberta nova fase de defesa para cada nova alegação imputada
      - legalidade estrita- todo processo administrativo deve se embasar em uma norma específica que autorize sua existência, sob pena de invalidade
- - - - fase de elucidação dos fatos, com produção de provas da acusação e da defesa (p. punitivo) ou complementação das iniciais (p.controle e de outorga)
    - - não ocorre em um único momento e sim ao longo de todo o procedimento-consequência do princípio da verdade material
      - é composta pela ciência da acusação, vista dos autos na repartição, oportunidade para contestação e provas, inquirição e reperguntas de testemunhas
      - processo administrativo sem ampla defesa ou com defesa cerceada é NULO- princípio universal do Estado de Direito
    - - fase inaugural com apresentação escrita dos fatos e a indicação do direito que ensejam o processo-a descrição dos fatos deve delimitar o objeto da controvérsia e permitir a plenitude de defesa, sob pena de nulidade
    - - fase de apresentação da síntese do apurado
      - realizada por quem presidiu individualmente o processo ou pela comissão processante
      - elementos: apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente
      - peça informativa e opinativa, sem caráter vinculante- julgador pode divergir das conclusões do relatório desde que sua decisão seja fundamentada com elementos existentes no processo ou em insuficiência de provas
    - - decisão proferida pela autoridade ou órgão competente
      - a decisão deve ser motivada com base na acusação, na defesa e na prova
      - o julgador oode contrariar conclusões do relatório por interpretação diversa das normas aplicáveis ao caso ou valoração fática distinta
      - mas o julgador NÃO PODE argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, sob pena de nulidade
  - - - é aquele no qual se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração
        
        rito especial, não há contraditório(regra), salvo quando há oposição de terceiros ou impugnação da Administração, nesses casos será oportunizado defesa, sob pena de nulidade
    - - é aquele no qual a Administração realiza verificações e declara situação, direito ou conduta do administrado ou do servidor, com caráter vinculante entre as partes
        
        primeiro se verifica a situação do agente, e o resultado é proclamado para efeitos futuros. Ex:prestação de contas perante outros órgãos, lançamento tributário
    - - denominação imprópria a toda autuação que tramita nas repartições públicas, por inciativa de particulares ou da Administração- não geram, não alteram e nem suprimem direitos dos administrados, servidores ou da Adm. Pública
    - - promovido pela Administração para imposição de penalidade por infração à lei, regulamento ou contrato. Aplicável ao administrado, servidor, ou quem esteja vinculado à Administração
        
        Instaura-se a partir de Auto de Infração, representação ou peça equivalente.Preceitos do processo penal adotados subsidiariamente.
        
        graduação das sanções é discricionária mas deve estar prevista em norma e guardar proporcionalidade com a infração apurada
      - PAD-Processo Administrativo Disciplinar- pode-se dizer que é um tipo especial de processo administrativo punitivo