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EXTRATERRITORIALIDADE - Coggle Diagram

- - - - a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
        
        PRINCÍPIO REAL, DA DEFESA OU DA PROTEÇÃO
      - b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (EX: FALSIFICAR MOEDA NACIONAL, QUEBRAR UM COMPUTADOR NA EMBAIXADA BRASILEIRA NA ARGENTINA).
        
        PRINCÍPIO REAL, DA DEFESA OU DA PROTEÇÃO
      - c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
        
        PRINCÍPIO REAL, DA DEFESA OU DA PROTEÇÃO
      - d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
        
        PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE ATIVA
        
        PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO
  - - - a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
        
        PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL
      - b) praticados por brasileiro;
        
        PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE ATIVA
      - c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
        
        PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO/ PAVILHÃO/ DA BANDEIRA
    - - a) entrar o agente no território nacional;
      - b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (DUPLA TIPICIDADE)
      - c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
      - d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
      - e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
  - - - § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do
        Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
        
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
        
        b) houve requisição do Ministro da Justiça.