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LC 840/2011 Apuração de Infrações - Coggle Diagram
LC 840/2011
Apuração de Infrações
Sindicância
identificar autoria
apurar materialidade
prazo de 30 dias
prorrogável por
mais 30 dias
resultados:
arquivamento do processo
processo administrativo disciplinar
aplicação de advertência
ou suspensão
Processo Disciplinar
apurar responsabilidade
prazo de 60 dias
prorrogável por
mais 60 dias
durante o PAD,
servidor não pode:
férias
licenças ou
afastamentos
exoneração a pedido
aposentadoria
voluntária
Afastamento do cargo
até 60 dias
para não atrapalhar
as apurações
prorrogável por mais
60 dias
Comissão Processante
caráter permanente
ou especial
3 servidores estáveis
escolhidos pela autoridade
competente
mesmo nível ou superior
ao do acusado
não pode estar na mesma comissão
por mais de 4 anos
podem dedicar tempo integral
sempre que necessário