Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Capturar, 5 - Coggle Diagram
Unidade 1
- Procedimentos e Providências na Aplicação
de Penalidades
1.1 Procedimentos
1.Fase de ciência e produção de provas
Notificação preliminar
Comunicar sobre rito processual
Qual sanção estará sujeita
Se não
Relatório noticiando os fatos
Referências legas/contratuais
Penalidades aplicáveis
Prazos máximos de suspensão e impedimentos
Fiscalização solicita ou instaura a abertura de processo de sanções à contratada
Encaminhamento ao setor ou comissão competente
E-mail de não conformidade
prazo para atendimento da notificação
confirmação de recebimento
Se não
Organizar conjunto probatório para eventual processo de aplicação de sanções
2.Fase de instrução processual
Setor ou comissão competente
Evio de notificação para defesa prévia através de carta AR
Aguardar o comprovante de recebimanto e incluir no processo
Contar prazo de defesa de 5 dias úteis a partir do recebimento pela contratada
Emitir a notificação para defesa prévia
Indicar a penalidade
Preparar e organizar documentos do processo de sanções
4.Fase de recurso
Receber e instruir no processo de sanções o
comprovante de recebimento da Notificação para Recurso,
Contar prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento pela contratada
Verificar se há vícios
Encaminhar via da notificação para
recurso através de carta AR
Instruir no processo de sanções o documento de
recurso apresentado, se apresentado
Preparar e instruir no processo de sanções, ofício
de encaminhamento à autoridade competente para aplicação de sanções, relatando o recurso
5.Fase de julgamento de recurso
A autoridade competente poderá reconsiderar a decisão de aplicação da sanção
mediante o recurso ou prosseguir
Se houver reconsideração
Ciência da decisão à contratada
Se não houver reconsideração
Processo tramita para autoridade superior da autoridade competente que aplicou a sanção
Autoridade superior da autoridade competente acata o recurso ou mantem a pendalidade
6.Fase de registro, publicação e ciência da decisão
Publicar na imprensa nacional
Efetuar o registro da penalidade no Sicaf e CEIS.
Gerar a GRU, no caso de aplicação de multa
Emitir e enviar à infratora a notificação para ciência da decisão com comprovantes de registro das penalidades, publicação e GRU
Efeitos indiretos e encerramento
Verificar se possíveis danos foram ou estão sendo
reparados pela infratora.
Comunicar aos órgãos competentes.
Acompanhar o pagamento da multa
Providenciar o encerramento do processo
sancionatório.
Fase de defesa prévia
Instruir o documento de defesa no processo, se apresentado
Instruir no processo de sanções
documento de relato à autoridade competente para aplicação de sanções
Sugerir à autoridade competente a penalidade a ser aplicada
Cabe à autoridade competente acatar ou não a defesa e decidir pela aplicação
Se não acatar a defesa
Notificação para recurso assinada pela autoridade competente
Autoriza a aplicação da sanção no próprio documento de encaminhamento
Se acatar
Enviar carta à contratada para ciência da decisão
Verificar se há vícios no processo sancionatório
1.2 Vícios e providências internas
Desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa;
Aplicação por autoridade incompetente;
Desrespeito ao devido processo legal;
Incongruência lógica entre a conduta e a sanção
Incoerência entre as sanções estabelecidas no edital e no contrato;
Desamparo legal para aplicabilidade da sanção.
DESTAQUE
Criação de comissão temporária ou permanente ou setor, formada por
servidores, para atuar em processo administrativo sancionador;
Elaboração de
normativo institucional
Cláusulas no TR, projeto básico, Edital e contrato
Capacitação constante
5
