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PODER DE POLÍCIA - Coggle Diagram
PODER DE POLÍCIA
Competência
Ciclo - fases
legislação
fiscalização
consentimento
sanção
Modalidades
Preventiva
Anuência - ato de autorização
Licença
Vinculado
Definitivo
Autorização
Discricionario
Precário
Repressiva
Delegação
Originario - direta
Delegado - indireta
Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Prescrição
5 anos da data do ato
Mesmo prazo para cobrar multa
Atividade jurídica do Estado
Atividade negativa
Restringe
Faculdade
Condicionar e restringir
Supremacia do interesse público
Ato administrativo
Devido proc. Legal