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8429/92 - Coggle Diagram

- - - - suspensão dos direitos políticos - de 5 a 8 anos
      - proibição de contratar com o Poder Público - por 5 anos
      - pagamento de multa civil - até 2x o valor do dano
  - - - suspensão dos direitos políticos - de 3 a 5 anos
      - proibição de contratar com o Poder Público - por 3 anos
      - pagamento de multa civil - até 100x o valor da remuneração
  - - - suspensão dos direitos políticos - de 8 a 10 anos
      - proibição de contratar com o Poder Público - por 10 anos
      - pagamento de multa civil - até 3x o valor acrescido
- - - - ação ou omissão
      - conduta dolosa ou culposa
      - exige integral ressarcimento do dano
  - - - caso de enriquecimento ilícito e lesão ao erário
      - autoridade adm., responsável pelo inquérito, representa o MP pedindo
  - - - qualquer agente público
      - servidor ou não
        
        particular
      - ainda que transitoriamente ou sem remuneração
      - eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública
    - - União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território
      - qualquer dos Poderes
    - - administração direta, indireta ou fundacional
      - empresa incorporada ao patrimônio público
      - entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual
      - entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público
      - daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  - - - condição para posse e o exercício
        
        será arquivada
      - contem
        
        localizado no Brasil ou no exterior
        
        bens, dinheiro e valores patrimoniais
        
        excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico
      - apresentada
        
        anualmente
        
        no ato da posse
        
        ao deixar o exercício
- - - - Art. 10-A
- - - - é crime apresentar representação contra inocente
        
        detenção de 6 a 10 meses e multa
        
        indenização por danos morais, materiais ou à imagem
    - - efetivados somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória
        
        perda da função pública
        
        o afastamento do agente, sem prejuízo da remuneração, poderá ser determinada por autoridade judicial ou administrativa competente, quando a medida se fizer necessária à instrução processual
        
        suspensão dos direitos políticos
    - - aplicação das sanções independem
        
        da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de :controle :star: interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
        
        efetiva ocorrência de dano ao património público, salvo quanto à pena de ressarcimento :star:
    - - o MP poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo
        
        a requerimento de autoridade administrativa
        
        mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14
        
        de ofício
  - - - II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público : :check:
      - III - até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contras final pelas entidades referidas no Art.1 :warning:
      - I - até 5 anos do termino
        mandato, cargo em comissão ou função de confiança : :check:
  - - - ação judicial será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada
        
        até 30 dias da efetivação da medida cautelar
        
        admite a celebração de acordo de não persecução cível
        
        o MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de lunidade
        
        Rito Processual
        
        1 - instruída de com documentos ou justificativa que contenham indícios suficientes da existência do ato ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
        
        2 - inicial em devida forma, juiz manda autuá-la e ordena a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações no prazo de 15 dias
        
        3 - recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação
        
        4 - da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
        
        5 - Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias
        
        em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito
        
        Art. 18 - A ação que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito
    - - havendo fundados indícios, a comissão processante representará ao MP ou à Procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro
        
        Indisponibilidade dos Bens
    - - a comissão processante avisa ao MP e ao Tribunal de Contas sobre a existência do procedimento administrativo para apurar o fato :star:
        
        MP e Tribunal podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento Adm.
    - - Representação
        
        qualquer pessoa
        
        à autoridade competente, que instaura a investigação
        
        escrita ou reduzida a termo
        
        contém
        
        qualificação do representante
        
        o fato e sua autoria
        
        provas
        
        se não estiver, a autoridade Adm. rejeitará
        
        a rejeição pela autoridade Adm. ano impede a representação ao MP
        
        se estiver OK, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos