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LC 840/2011 Responsabilidades - Coggle Diagram
LC 840/2011
Responsabilidades
responde penal, civil e
administrativamente
responsabilidade administrativa é afastada
se houver absolvição penal, transitado em julgado
penal
crimes
contravenções
infrações leves
descumprir dever funcional
descumprir decisões administrativas
deixar de praticar ato
necessário à apuração
de infração disciplinar
recusar a prestar informação
de que tenha conhecimento
recusar sem justificativa
para integrar comissão ou GT
recusar fé a doc público
negar realizar treinamento
exigido ao cargo
não comparecer a
perícia medica
exercer atribuições estranhas ao cargo
ser chefe imediato de familiar
até terceiro grau
promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição
perturbar a ordem e serenidade
sem justa causa
usar identificação funcional indevidamente
acessar ou armazenar conteúdo
erótico ou discriminatório
infrações médias
grupo 1
atribuir algum serviço seu à pessoa
de fora da repartição
ausência frequente sem
autorização da chefia
exercer atividade privada incompatível
durante o expediente
cometer ato incompatível
com a oralidade
comércio ou usura
na repartição
discriminação
grupo 2
ofender fisicamente outro,
salvo em legítima defesa
assédio sexual
ou moral
coagir subordinado
a se filiar em algo
exercer atividade privada
incompatível com o cargo ou função
usar recursos computacionais
da adm pública para:
violar sistemas
disseminar virus
divulgar propaganda ou publicidade
em site público
repassar dados sem autorização
permitir ou facilitar acesso
de pessoa não
autorizada à sistemas
ou à locais
de acesso restrito
infrações graves
grupo 1
abandonar cargo
inassiduidade habitual
acumular cargos ilegalmente
descumprir vários deveres
e atribuições
conduta que causa dano à imagem pública
ou afete o trabalho na repartição
insubordinação grave
não fazer licitação pra
contratar empresa
ou pessoa física
de familiar
ou de familiar da
chefia imediata
aceitar benefícios de estado estrangeiro
exercer o comércio
grupo 2
praticar crime contra
a adm pública
improbidade
administrativa
usar conhecimentos para
violar a segurança
propina
usar o cargo para ter proveito a si
em detrimento da adm pública
usar documento falso