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DA ORDEM SOCIAL - Coggle Diagram

- - - - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos E da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
        
        saúde, :<3:
        
        à previdência :older_man::skin-tone-4: e
        
        à assistência social :handshake:
        
        Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, ORGANIZAR a seguridade social, com BASE nos seguintes objetivos:
        
        II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
        
        III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
        
        IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
        
        V - equidade na forma de participação no custeio;
        
        VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
        (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) :star:
        
        VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação
        
        dos trabalhadores,
        
        dos empregadores,
        
        dos aposentados e
        
        do Governo nos órgãos COLEGIADO.
        
        I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    - - Art. 195. A SEGURIDADE SOCIAL será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da LEI, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        
        .
        
        I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
        
        b) a receita ou o faturamento;
        
        c) o lucro;
        
        a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a QUALQUER TÍTULO, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo SEM vínculo empregatício;
        
        § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da
        
        atividade econômica,
        
        da utilização intensiva de mão de obra,
        
        do porte da empresa ou
        
        da condição estrutural do mercado de trabalho,
        sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
        
        II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) :star:
        
        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
        
        IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
        
        § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social CONSTARÃO dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União. :red_cross:
        
        § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela
        
        saúde,
        
        previdência social e
        
        assistência social,
        tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
        
        § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá contratar com o Poder Público NEM dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. :red_cross:
        
        § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
        
        § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado :red_cross:, majorado :red_cross: ou estendido :red_cross: SEM a correspondente fonte de custeio total. :warning:
        
        § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
        
        § 7º São ISENTAS de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
        
        § 8º
        
        O produtor,
        
        o parceiro,
        
        o meeiro e
        
        o arrendatário rurais e
        
        o pescador artesanal,
        
        bem como os respectivos cônjuges,
        
        que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
        
        SEM empregados permanentes,
        contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
        
        § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o SUS e ações de assistência social da
        
        União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
        
        e dos Estados para os Municípios,
        observada a respectiva contrapartida de recursos.
        
        § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses e, na forma de lei COMPLEMENTAR, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
        
        § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão NÃO-cumulativas.
        
        § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
        
        V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) :star:
        
        § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) :star:
- - - - .
        
        § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
        
        III - definir, em TODAS as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas SOMENTE através de LEI,
        VEDADA qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; :warning:
        
        IV
        
        EXIGIR, na forma da lei,
        
        para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
        
        ESTUDO PRÉVIO de impacto ambiental, a que se dará PUBLICIDADE;
        
        V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem
        
        risco para a vida,
        
        a qualidade de vida e
        
        o meio ambiente;
        
        VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
        
        .
        
        VII - proteger a fauna e a flora,
        vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
        
        § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, NÃO se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, DESDE que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza IMATERIAL integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por LEI ESPECÍFICA que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
        
        II
        
        preservar a diversidade e a integridade do patrimônio GENÉTICO do País e
        
        fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material GENÉTICO;
        
        I
        
        preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
        
        prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      - 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da LEI.
      - § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS, a sanções penais e administrativas, INdependentemente da obrigação de reparar os danos causados. :warning:
      - § 4º
        
        A Floresta Amazônica brasileira,
        
        a Mata Atlântica,
        
        a Serra do Mar,
        
        o Pantanal Mato-Grossense e
        
        a Zona Costeira
        são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da LEI, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
      - § 5º São INdisponíveis as terras DEVOLUTAS ou ARRECADAS pelos Estados, por ações discriminatórias, NECESSÁRIAS à proteção dos ecossistemas naturais.
      - § 6º As usinas que operem com reator nuclear DEVERÃO ter sua localização definida em LEI Federal, sem o que não poderão ser instaladas.
- - - - § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
      - § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, DEVENDO a lei facilitar sua conversão em casamento.
      - § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
      - § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
      - § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
      - § 7º Fundado nos princípios da
        
        dignidade da pessoa humana e
        
        da paternidade responsável,
        o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito,
        VEDADA qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. :forbidden:
      - § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
      - § 1º O casamento É civil e gratuita a celebração.
  - - - .
        
        § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde
        
        da criança,
        
        do adolescente e
        
        do jovem,
        admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
        
        II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
        
        I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
      - § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
      - .
        
        § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
        
        II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
        
        III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
        
        IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
        
        V - obediência aos princípios de
        
        brevidade,
        
        excepcionalidade e
        
        respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento,
        quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
        
        VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei,
        
        ao acolhimento,
        
        sob a forma de guarda,
        
        de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
        
        VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem DEPENDENTE de entorpecentes e drogas afins.
        
        I - idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
      - § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
      - § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de ESTRANGEIROS.
      - § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
        proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
      - § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
      - .
        
        § 8º A lei estabelecerá:
        
        II - o plano nacional de juventude, de duração DECENAL, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
        
        I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
  - - - § 2º Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos URBANOS.
      - § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.
- - - - § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE PERMANENTE, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do SOLO, dos rios e dos lagos nelas existentes.
      - § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as :ear::skin-tone-4: comunidades afetadas , ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da LEI.
      - § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis,
        
        e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
      - § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de
        
        catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou
        
        no interesse da soberania do País, APÓS deliberação do Congresso Nacional,
        .
        
        garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
      - § 6º São NULOS e EXTINTOS,
        
        NÃO produzindo efeitos jurídicos :forbidden:,
        
        os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes,
        .
        ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser LEI COMPLEMENTAR,
        NÃO gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União,
        .
        salvo, na forma da LEI, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de BOA FÉ.
      - § 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
      - § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.