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LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram

- - - - 1) Território físico: espaço terrestre, marítimo, aéreo, incluindo rios, lagos, baías, ilhas e tudo que o compõe.
      - 2) Mar territorial e seu espaço aéreo correspondente: faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular.
      - 3) Território brasileiro por extensão (território jurídico)
        
        Embarcações e aeronaves brasileiras de
        natureza pública
        
        onde quer que se encontrem
        
        Embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo
        
        onde quer que se encontrem
        
        Embarcações brasileiras mercantes ou de
        propriedade privada
        
        Sim, desde que se encontrem no alto-mar
        
        Aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada
        
        desde que se encontrem no espaço
        aéreo correspondente ao alto-mar
        
        Embarcações estrangeiras de propriedade
        privada
        
        Sim, desde que esteja atracada em porto ou
        navegando em mar territorial do Brasil
        
        Aeronaves estrangeiras de propriedade privada
        
        desde que em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo brasileiro
        
        Embarcações ou aeronaves de natureza pública estrangeira ou a serviço de governo estrangeiro
        
        NÃO
        
        Embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, quando em território
        estrangeiro
        
        Sujeita-se à lei brasileira, desde que não seja julgado no território estrangeiro. Todavia, aplica-se a regra da extraterritorialidade condicionada – Art. 7º, II, c, CP.
    - - Imunidades diplomáticas e de chefes de Estado
        
        Embaixadas não são extensão do país que representam. Apesar de invioláveis, em regra, os crimes praticados em embaixadas estrangeiras localizadas no Brasil terão aplicação da lei penal brasileira, salvo convenção ou tratado internacional. Portanto, quem possui imunidade é a pessoa, não o território da embaixada.
      - Regras da extraterritorialidade (crimes ocorridos fora do Brasil, que aplicam a lei brasileira)