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Contrato de Trabalho Artº 12º CT + 1152º CC, Cessação, (Sem Termo…
Contrato de Trabalho Artº 12º CT + 1152º CC
Elementos Essenciais do CT
Requisitos e Pressupostos para elaboração CT Art.º 102º CT
Atividade do trabalhador;
Local de trabalho; (mobilidade geográfica)
Horário de Trabalho;
Valor da Retribuição;
Princípios essenciais
Princípio Basilar: Boa-fé
Irredutibilidade
Inadimissibilidade
Imperorabilidade
Irrenunciabilidade
Continuidade
Tipos de Contrato de Trabalho Artº 139º CT
Atividade
Subordinação Jurídica
Retribuição Artº 260 CT
Cessação
Caducidade
Revogação
Extinção
Resolução
Suspensão / Redução ( Mantém o vínculo laboral)
Sem Termo (Efetividade)
n.º 1 Artº 112º CT
Teletrabalho Art.º 165º CT
A Termo (Resolutivo) n.º2 Artº 140º CT
Intermitente
Contrato de Prestação de Serviços
Retribuição (subordinação económica)
Atividade
Não há Subordinação Jurídica
Link Title
Direitos e Deveres do Trabalhador Artº 128º CT
Direitos e Deveres do Empregador Artº 127º CT
Proibições EE Artº 127º CT
Incerto Art.º 345º CT
Certo Art.º 345º CT
Criar
Manter