Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Meses anteriores - Coggle Diagram
Meses anteriores
-
-
-
Fungibilidade recursal
A dúvida objetiva (requisito) quanto ao recurso se estende ao prazo deste. Isto é, havendo a fungibilidade, deve, necessariamente, aplicar o novo prazo do recurso correto
-
Em direito tributário, os efeitos da mora são automáticos (mora ex re)
-
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa SELIC, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local