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LC 840/2011 Direitos Sistema remuneratório - Coggle Diagram
LC 840/2011
Direitos
Sistema remuneratório
Adicional de Férias
1/3 da remuneração
se tiver cargo de confiança
o cálculo é levado em consideração
incide sobre abono pecuniário
13º Salário
superior 14 dias = mês
pago no mês do aniversário
mês de dezembro
governo pode alterar a data do pagamento
mas tem que pagar até 20 de dezembro
demitido ou exonerado
será pago proporcional
não pode ser superior ao teto
de remueração do servidor
Auxílio Natalidade
para servidora
nascimento de filho
no valor do menor
vencimento básico
ou natimorto
mais de um filho
adicional
50% por filho
pago ao servidor caso
a cônjuge não for servidora
aplica à situações
de adoção
Auxílio Funeral
igual à 1 mês
da remuneração
do servidor
pago em 48 horas